O que muda na distribuição dos royalties entre estados e municípios

da Agência Brasil

royaltiesDepois de anos de debates, a lei que determina a nova divisão dos royalties do petróleo foi promulgada ontem (14) pela presidenta Dilma Rousseff. A legislação brasileira prevê que as concessionárias produtoras de petróleo no Brasil paguem uma indenização á União, aos estados e municípios, que envolve o pagamento de royalties mensais e participações especiais trimestrais, que são calculados em função do volume de petróleo produzido.

Com a nova lei, a União terá sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20%. Os estados produtores passarão de 26,25% de participação para 20% e os municípios produtores, de 26,25% para 17%, chegando a 4% em 2020. Os estados não produtores, que atualmente recebem 7%, terão 20% e a participação dos municípios não produtores vai de 1,75% para 20%. Os municípios afetados pela exploração de petróleo sofrerão cortes de 8,75% para 3%.

A lei estabelece a criação de fundos especiais que serão distribuídos a estados e municípios que não produzem petróleo. O rateio dos recursos obedecerá ás mesmas regras da divisão do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios.

A lei também introduziu mudanças na divisão da participação especial, que é a compensação paga pelas empresas petrolíferas nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade. Pela lei atual, o governo federal fica com 50% dos recursos arrecadados com a participação especial, e, desse total, 40% são destinados ao Ministério de Minas e Energia e 10% ao Ministério do Meio Ambiente. A outra metade é dividida assim: 40% para estados produtores e 10% para municípios produtores.

A nova lei destina 42% da participação especial para a União, que deve destiná-lo ao Fundo Social. Para o estado onde ocorre a produção, são destinados 34% e, para o município, 5%. Os 19% restantes são divididos entre dois fundos especiais, um para os estados, outro para os municípios não produtores. Todos os percentuais vão aumentar até 2019.

Os estados que produzem petróleo argumentam que irão perder arrecadação com a nova distribuição. Hoje (15), os governos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) contra a nova lei. Eles argumentam que a legislação é uma violação ao direito adquirido e á segurança jurídica, por alterar contratos em vigor.

4 Comentários

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  1. Onde escrevi ‘RODOVIAS” leia-se “PREFEITURAS”.

  2. Que bom que tiraram um pouco desse dinheiro do Rio de Janeiro, pois parte dele era mal utilizado e beneficiava gente ruim. Aquelas rodovias da região petrolífera do Rio são megas cabides de emprego…

  3. Para o jornalista Igor Felippe, a homenagem de André Vargas (PT-PR) a Dom Cicillo deixa lição: “A grilagem terras será recompensada”.

    por Igor Felippe Santos, especial para o Viomundo

    O deputado federal André Vargas (PT-PR) apresentou em 2009 um projeto de lei (PL 6.167/09) para nomear o trecho da BR-277 entre as cidades de Paranaguá e Curitiba (PR) de Rodovia Cecílio do Rego Almeida.

    Nesta quarta-feira, a homenagem foi aprovada, depois de parecer favorável de outro deputado do PT na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, José Mentor.

    Por que uma homenagem dessas para um nome pouco conhecido?

    Cecilio do Rego Almeida, que morreu aos 78 anos em 2008, foi presidente do Conselho de Administração do Grupo CR Almeida.

    Almeida é paraense, mas mudou para o Paraná com 7 anos de idade.

    O grande feito dele foi conquistar o título de “maior grileiro do mundo”, por concentrar fazendas que somadas são maiores que o estado da Paraíba.

    Um homem só concentrou 6 milhões de hectares. Não, não é 6 MIL hectares, que já seria um baita latifúndio.

    Em 2012, a subseção da justiça federal de Altamira, no Pará, recebeu os autos do processo sobre a grilagem.

    O documento com 1.500 páginas, distribuídos em seis volumes, demonstra as irregularidades ““ ou melhor, crimes ““ de Cecilio do Rego Almeida para chegar ao topo do ranking dos grileiros.

    A homenagem de André Vargas deixa uma lição: a grilagem terras será recompensada.

    Abaixo, leia reportagem da Caros Amigos, de 2005 com perfil do homenageado.

    • No Paraná estão acostumados a homenagear essa bandidada, tem até uma RODOVIA GOVERNADOR NEY BRAGA”. Depois que homenagearam esse aí, tudo pode…Só falta batizarem alguma rodovia nossa de “RODOVIA CAPETA DOS INFERNOS”.