A proposta ressalta que a anistia é restrita à s multas aplicadas pela manifestação de opinião e não alcança punições aplicadas por irregularidades em doações de campanha, decorrentes do não cumprimento da obrigação de votar ou do não atendimento à convocação da Justiça Eleitoral, por exemplo.
Para o deputado, a restrição ao livre direito de manifestação! tem levado a um evidente desvirtuamento da função pedagógica das multas!.
Assim, acrescentou Arruda, o objetivo do projeto é garantir segurança à s pessoas que acreditando nas liberdades constitucionais de manifestação do pensamento, acabaram punidos muitas vezes com multas desproporcionais que chegam a inviabilizar a própria atividade!.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), inclusive em seu mérito.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.