Dilma sanciona leis com punições para crimes na internet

da Agência Brasil

A presidenta Dilma Rousseff sancionou duas leis que tipificam os crimes na internet, aprovadas pelo Congresso Nacional em outubro e novembro. As leis foram assinadas na última sexta-feira (30) e publicadas na edição de hoje (3) do Diário Oficial da União.

As novas regras alteram o Código Penal para definir os crimes cibernéticos e instituir as respectivas penas. As leis tipificam crimes como a invasão de computadores, o roubo de senhas e de conteúdos de e-mail, a derrubada proposital de sites e o uso de dados de cartões de débito e crédito sem autorização do titular.

A prática de uso de dados de cartões de débito e crédito sem autorização do dono, por exemplo, passará a ser equiparada á falsificação de documento, com penas de um a cinco anos de prisão e multa.

2 Comentários

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  1. antigamente: antes da internet existia o bilhetinho.o aviãozinho com recados.uma vez um colega meu foi obrigado comer um bilhetinho. porque o bilhetinho foi no endereço errado ,e caiu nas mão do pai da guria.

  2. A LEI É BOA! SERÁ QUE PEGA? OU SEJA:

    LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.

    Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.

    Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B:

    “Invasão de dispositivo informático

    Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

    Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

    § 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.

    § 2o Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.

    § 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:

    Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

    § 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.

    § 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:

    I – Presidente da República, governadores e prefeitos;

    II – Presidente do Supremo Tribunal Federal;

    III – Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou

    IV – dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.”

    “Ação penal

    Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.”

    Art. 3o Os arts. 266 e 298 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:

    “Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública

    Art. 266. ………………………………………………………………

    § 1o Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.

    § 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.” (NR)

    “Falsificação de documento particular

    Art. 298. ………………………………………………………………

    Falsificação de cartão

    Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.” (NR)

    Art. 4o Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

    Brasília, 30 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

    DILMA ROUSSEFF
    José Eduardo Cardozo