Plenário da Câmara vota nesta tarde o Marco Civil da Internet

João Arruda diz que o Brasil pode fazer a melhor legislação de internet do mundo.

O plenário da Câmara Federal deverá votar na tarde desta terça-feira (13) o relatório do Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de constituição brasileira para a rede mundial de computadores.

Segundo o presidente da comissão especial criada para analisar a legislação, deputado João Arruda (PMDB-PR), o lobby das teles — operadoras de telefonia — é muito forte para que não haja a neutralidade na rede, que consiste na garantia da inexistência de privilégios na transmissão dos dados, independentemente de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.

“Tem deputados do DEM e do PSD que são contra a neutralidade da rede”, revela Arruda, que ainda adianta que a regulamentação da lei, se aprovada nesta tarde, ficará a cargo da presidenta Dilma Rousseff. “O lobby das teles é para que essa tarefa [da regulamentação] fique com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)”, explica.

De acordo com o relator do texto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), esse ponto vai impedir que os provedores façam distinção de velocidade entre um ou outro site ou aplicativo. Alguns deputados, no entanto, manifestaram-se contra a neutralidade e defenderam a possibilidade de o provedor dar preferência, na transmissão de dados, para o consumidor que pagar mais.

O texto também disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à  rede e a sites, enfatizando o caráter de livre acesso e manifestação característico da internet.

Entre os direitos do usuário listados estão a inviolabilidade da intimidade e da vida privada; a não suspensão da conexão, salvo por falta de pagamento do serviço; a manutenção da qualidade contratada; e o direito de pedir a exclusão definitiva de dados pessoais fornecidos a determinado site depois de terminada a relação entre as partes.

Com informações da Agência Câmara.

1 Comentário

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  1. Alerta geral. Liberdade de expressão da sociedade corre perigo. Não ousem matar a liberdade de expressão da sociedade, que é praticada via Internet, para que não sejamos obrigados a antecipar a Primavera Brasileira.