Segundo o presidente da comissão especial criada para analisar a legislação, deputado João Arruda (PMDB-PR), o lobby das teles — operadoras de telefonia — é muito forte para que não haja a neutralidade na rede, que consiste na garantia da inexistência de privilégios na transmissão dos dados, independentemente de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.
“Tem deputados do DEM e do PSD que são contra a neutralidade da rede”, revela Arruda, que ainda adianta que a regulamentação da lei, se aprovada nesta tarde, ficará a cargo da presidenta Dilma Rousseff. “O lobby das teles é para que essa tarefa [da regulamentação] fique com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)”, explica.
De acordo com o relator do texto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), esse ponto vai impedir que os provedores façam distinção de velocidade entre um ou outro site ou aplicativo. Alguns deputados, no entanto, manifestaram-se contra a neutralidade e defenderam a possibilidade de o provedor dar preferência, na transmissão de dados, para o consumidor que pagar mais.
O texto também disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a sites, enfatizando o caráter de livre acesso e manifestação característico da internet.
Entre os direitos do usuário listados estão a inviolabilidade da intimidade e da vida privada; a não suspensão da conexão, salvo por falta de pagamento do serviço; a manutenção da qualidade contratada; e o direito de pedir a exclusão definitiva de dados pessoais fornecidos a determinado site depois de terminada a relação entre as partes.
Com informações da Agência Câmara.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.