A magistrada alegou que “a competência não é da Justiça Federal porque nenhum ente federal faz parte do processo (União, DNIT ou ANTT), mas analisou o pedido tendo em vista a urgência da medida, pois o reajuste ocorrerá hoje à s 24h00min”.
Segundo a juíza, o Fórum contra o Pedágio não juntou ao processo documentos demonstrando a existência de qualquer ação judicial ou decisão do TCU – Tribunal de Contas da União e TCE – Tribunal de Contas do Estado impedindo o reajuste.
Com a decisão desfavorável à liminar, o aumento nas tarifas do pedágio, autorizado pelo governador Beto Richa (PSDB), vai vigorar normalmente a partir de amanhã nas rodovias paranaenses.
A seguir, leia a íntegra do despacho da juíza federal Vera Lúcia Feil Ponciano:
a) a competência não é da Justiça Federal porque nenhum ente federal faz parte do processo (União, DNIT ou ANTT), mas analisou o pedido tendo em vista a urgência da medida, pois o reajuste ocorrerá hoje à s 24h00min;
b) a autora não juntou ao processo documentos demonstrando a existência de qualquer ação judicial ou decisão do TCU – Tribunal de Contas da União e TCE – Tribunal de Contas do Estado impedindo o reajuste;
c) não há no processo qualquer indício de que os contratos de concessão foram declarados nulos, seja na esfera judicial, seja na esfera administrativa. Assim, devem ser considerados válidos para todos os fins;
d) os reajustes costumam ser autorizados depois de um regular processo administrativo perante o DER/PR, não tendo a autora demonstrado a inconsistência do percentual apurado para o reajuste;
e) o reajuste das tarifas decorre de lei e das cláusulas contratuais estipuladas nos contratos realizados.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.