* Prefeito Edgar Bueno (PDT) vai enfrentar agenda negativa
por Laís Laíny, via Jornal Hoje
O caso também está no MP (Ministério Público) e já passou pelas mãos dos Gaeco, que apontou coerência na denúncia envolvendo ainda a empresa Libeer e um servidor da Secretaria de Obras.
A juíza substituta da 5!ª Vara Cível, Gabrielle Brito de Oliveira, considerou procedente o mandado de segurança impetrado pelos vereadores Otto dos Reis Filho (PSDB) e Paulo Tonin (PP) contra o presidente da Câmara, Marcos Damaceno (PDT). Isso porque em julho, por ordem do presidente da Casa, a abertura da CPI foi submetida a votação em plenária e, como a maioria dos vereadores faz parte da base governista, o assunto foi sepultado.
No julgamento do mérito, a juíza afirma que foram violados os direitos da minoria por Damaceno. O direito da minoria de investigar, mediante utilização do instrumento constitucional da CPI, restou violado pelo presidente da Câmara Municipal!.
O MP também havia dado parecer favorável à investigação. O promotor Carlos Bachinski, inclusive, fez críticas severas à decisão da Câmara de arquivar a CPI. O ato do presidente da Câmara [Marcos Damaceno] revestiu-se, ricamente, de arbitrariedade, ilegalidade, absoluta inconstitucionalidade e de nódoa incompreensivelmente ofensiva à moral mediana de nossos dias!.
A magistrada destaca ainda que todos os requisitos mínimos para a instauração da CPI foram cumpridos. Um terço dos vereadores assinou a proposição, há um fato determinado, que é a denúncia do pagamento de propina, e há prazo certo, que é de 90 dias.
Está perfeitamente demonstrada a lesão a direito líquido certo!, escreveu a juíza Gabrielle, referindo-se à recusa da maioria em fazer a investigação. Além de anular a votação que engavetou a CPI, a juíza concedeu ainda liminar para que Damaceno imediatamente se abstenha de submeter à votação o requerimento de instalação da CPI!.
Oposição quer espaço na CPI
Depois de notificado, o presidente da Câmara, Marcos Damaceno (PDT), terá a missão de nomear os três integrantes da CPI: presidente, relator e membro.
E a oposição, que é minoria da Casa, quer fazer parte da comissão. Um dos autores da ação judicial, vereador Otto dos Reis Filho (PSDB), defende que os quatro parlamentares que assinaram a proposta de CPI também integrem a investigação. Podemos fazer parte da Comissão, pois não fomos os responsáveis pela denúncia!.
Para ele, oportunizar que a participação da oposição é uma forma de garantir a lisura do trabalho. à‰ importante que algum membro da oposição faça parte da comissão, para fazer valer o direito das minorias e a proporcionalidade de partidos!.
Para o vereador Julio Cesar Leme da Silva (PMDB), as CPIs são importantes e precisam ter o apoio de parlamentares governistas e da oposição. à‰ uma questão de bom senso e até a própria lei prevê esse equilíbrio de forças no aspecto partidário!.
Julio espera que o presidente da Câmara faça prevalecer o espírito democrático. Damaceno tem cinco dias, após notificado, para indicar os três membros da CPI, respeitada a proporcionalidade dos membros da Câmara. (Miguel Portela)
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.