PT quer “informações automáticas” sobre secretarias e governo do PR

da assessoria da bancada do PT na Assembleia

Petistas querem acabar com aprovação de pedido de informação.

A bancada do PT apresentará nesta terça-feira, 10, projeto de resolução que altera o regimento interno da Assembleia Legislativa , adequando-o a Lei de Acesso à  Informação Pública, que torna desnecessária a aprovação pelo plenário dos requerimentos de pedido de informações dirigidos pelos deputados aos secretários de Estado e outras autoridades.

Nosso projeto é fortalecer os instrumentos de controle da gestão pública. Queremos garantir aos cidadãos o direito de acesso à s informações de todos os órgãos públicos!, explica a líder da bancada do PT, deputada Luciana Rafagnin.

Assinam o projeto os deputado Elton Welter, Enio Verri,Luciana Rafagnin Professor Lemos, Péricles de Mello,Tadeu Veneri e Toninho Wandscheer.

PROJETO DE RESOLUà‡àƒO

Ementa: Adiciona o parágrafo único no artigo 130 e altera o parágrafo 3!º do artigo 131 do Regimento Interno.

Art. 1!º – O artigo 130 do Regimento interno passa avigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

Parágrafo Único: O requerimento de informações dirigido pelos deputados a Secretários de Estado e outras autoridades, submete-se ao disposto no caput deste artigo.

Art. 2!º – Fica suprimido o inciso IX do artigo 131 do Regimento Interno, renumerando-se os incisos subseqà¼entes.

Art. 3!º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário das Sessões, 19 de junho de 2012.

Bancada do Partido dos Trabalhadores

JUSTIFICATIVA:

O papel de fiscalização e controle atribuído ao Poder Legislativo, inscrito no artigo 54, inciso XXVII da Constituição Estadual e art. 49, inciso X da Constituição Federal é de importância determinante para o equilíbrio dos poderes e a consecução da democracia nos diferentes entes da federação, bem como, para a efetividade dos direitos constitucionais fundamentais.

Na esteira das leis atualmente vigentes, que dão conta da transparência na Administração Pública e como parte instrumental para o bom exercício do papel acima mencionado, foi aprovada pela presidente Dilma Russef a Lei de Acesso à  Informação Pública, dentre outros com o objetivo de fortalecer os instrumentos de controle da gestão pública. A lei garante aos cidadãos o direito de acesso à s informações de todos os órgãos públicos, tornando a pretensão legislativa vitoriosa e esta conquista uma realidade na Administração Pública.

A Lei n!º 12.527/2011 vem em favor da implantação de uma cultura de acesso à  informação sem a qual não é possível bem administrar a coisa pública, tampouco exercer o controle e a fiscalização sobre a mesma.

Neste sentido, a Bancada do Partido dos Trabalhadores apresenta o presente Projeto de Lei com o objetivo de alterar o Regimento Interno, adequando-o a Lei de Acesso à  Informação Pública, para tornar desnecessário a aprovação pelo Plenário da ALEP aos requerimentos de pedido de informações dirigidos pelos deputados e Comissões aos Secretários de Estado e outras autoridades.

5 Comentários

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  1. Pede para o Governo Federeal a mesma coisa…..hehe….quero ver se a Dilma entrega….

  2. O pt tem que pençar como lula pença,não pode cometer erros de confundir as ideias .o povão precisa ouvir coisas com palavras simples mas honestas.não que o pt não tenha essa qualidade de ser honestos.o pt não adianta armar barracos ,um dia o povo vai enxergar.pois o jugo néo liberal machuca e doi,então ai vem a reflexão. O povo pode dar um basta ,mas se quiserem continuar assim ,o que vai fazer.O mundo mudou todos os dias tem novidades. o parana precisa de reforma agraria .notem que em 1972 a reforma agraria na dinamarca ja tinha uma idade de 100 anos .no brasil e facil fazer.a dinamarca passou a se chamar a capital dos ovos.o brasil tem 90% do potencial a ser explorado,então pode crescer bastante.no brasil seria necessario pelo menos mais 100 mil kilometros de ferrovias ou ferrocarrilhos.mais 50 mil kilometros de rodovias ampras para desenvolver velocidades constante ,de acordo com a legislação.mais portos ,aeroportos ,produção de energia eletrica. se desarmararem os seus aninimos e dar as mão ao trabalho .o brasil pode dobrar a capacidade de produção sem mais um desmate. aumentar as verbas de pesquisas agronomicas e industrias de reaproveitamentos.acabar com esses lixões de carros velhos que não rodam mais.e aproveitar a materia desses veiculos pra fazer novos carros.

  3. Grande propaganda dessa tchurma!!!! Pq não cobram a diminuição imediata dos cargos em comissão da Assembléia??? PQ MEXE NO BOLSO DOS LIMPINHOS DO PT. AHHHH POR FAVOR , MENOS

  4. Oba! José Andrade…saberemos do número dos funcionários efetivos e comissionados lotados em cada órgão do governo estadual e quanto ganham.
    Também saberemos o número dos lotados nos 39 ministérios do governo federal, e nas várias autarquias.
    Aqui a gente tem uma radiografia funcional da Copel, da Sanepar e em Brasília, da Itaípú, Petrobrás, por ai.
    Não vai existir “imexibilidade” em nenhuma repartição.
    O MP já vem dando em cima das câmaras e prefeituras municipais. Agora, todo mundo é todo mundo!

  5. Aqui no Paraná as caixas pretas são imexíveis…