Desde o último dia 22 de junho, Feltrin colocou um grupo de advogados para analisar 25 mil páginas de documentos enviados pela prefeitura, por decisão liminar da 6!ª Vara da Fazenda Pública. Segundo o dirigente da Femotiba, que também é advogado, não foram enviados os documentos referentes à s cópias dos convênios entre o Município de Curitiba e o Instituto Curitiba de Informática (ICI); as cópias dos processos de inexigibilidade ou dispensa da licitação que envolvem o ICI e o atestado de cumprimento do convênio (regularidade dos repasses).
O presidente da Femotiba informa ainda que apenas três dos seis itens solicitados na liminar foram cumpridos. São eles: Cópias dos recibos de pagamento, notas fiscais e transferência de valores, realizados em caixas eletrônicos de recursos públicos da Prefeitura Municipal e empresas da administração indireta ao ICI; cópias dos empenhos que resultaram nos pagamentos realizados ao ICI e cópia dos documentos assinados pelos ordenadores de despesas autorizando os pagamentos ao ICI.
Vamos entrar com uma petição solicitando nova intimação do secretário municipal de Finanças para que entregue a documentação requisitada. E, em caso de novo descumprimento de ordem judicial, vamos pedir à Justiça a prisão civil do secretário!, afirmou Feltrin, ressaltando que somente a multa pelo descumprimento do prazo na entrega dos documentos parece não intimidar o órgão municipal.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
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