Ministério Público vai avaliar lei que estabelece licença hereditária para taxistas em Curitiba

do G1 PR

O Ministério Público (MP) anunciou nesta quarta-feira (6) que solicitou documentos à  Prefeitura de Curitiba para analisar o projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Luciano Ducci (PSB) que permite que a autorização para prestar o serviço de taxista na cidade seja transferida para familiares.

A medida visa verificar se a lei viola os princípios constitucionais da isonomia e da moralidade.

Conforme o projeto de lei, que foi assinado por diversos parlamentares, em caso de morte do condutor autorizado a prestar o serviço, a permissão seja cedida ao cônjuge, herdeiros necessários ou companheira (o). Para isso, o beneficiário deve solicitar a transferência na Urbanização de Curitiba (Urbs), em até 120 dias após o término do inventário. Na prática, o projeto de lei torna a permissão hereditária.

O texto determina que aquele que receber de herança a autorização só poderá cedê-la para outro condutor três anos depois. Além disso, o beneficiário fica impedido de receber nova permissão.

Na avaliação do advogado e professor de Direito Administrativo Rodrigo Pironti, a proposta é ilegal e também inconstitucional. Ele explicou que juridicamente a permissão é precária e personalíssima considerada extinta quando o detentor morre. A morte extingue o ato, e aí está a inconstitucionalidade (…) A lei permite que um ato seja passado para um terceiro depois de sua extinção!, afirmou Pironti.

A discussão dos táxis em Curitiba
A frota de táxis da capital paranaense permanece sem aumento desde 1975, quando a população era a metade da atual. Para uma população de 940 mil habitantes, o número de veículos do serviço era de 2.391. Hoje são 2.252 táxis.

A dificuldade para se conseguir um táxi é conhecida por muitos moradores de Curitiba. O problema se agrava em dias de chuva e em horários próximos ao fim do expediente. O legislativo municipal chegou a aprovar um projeto de lei que autorizou que o número de táxis na cidade aumente entre 200 e 1.200. O número exato precisa ser definido pela Urbs.

6 Comentários

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  1. ATENCÃO TODOS OS USUARIOS DE TAXI DE CURITIBA, PRECISAMOS NÓS EMOBILISAR, E MOSTRAR A NOSSA FORÇA, PROTESTANDO NAS REDES SOCIAIS CONTRA ESTE SISTEMA VENCIDO A MAIS DE TRINTA ANOS, TEMOS QUE TIRAR OS ATRAVESSADORES E OPORTUNISTA, SÓ PORQUE RECEBERAM UMA DOAÇÃO OU, PAGARAM PELA MESMA 250.000,00 EM MEDIA CORRIGIDOS SABENDO QUE ESTAVAM PAGANDO MAS NÃO ADQUENDO ESTÁ PERMISSÃO QUE É DO MUNICIPIO E NÃO PODEM SER VENDIDAS MAS SÃ’ DOADAS, LEBRAM DO ESLOGAN( COMPRE UM TAXI EM CURITIBA E GANHE 2 ESCRAVOS), VIVEMOS EM UM TEMPO, SOMOS SOCIEDADE BEM ESCLARECIDAS,QUEREMOS TAXIS, MAIS ACESSIVEL PARA A POPULAÇAO,O CORRETO É TRIPLICAR O NUMERO DE TAXI, NÃO PRECISA TIRAR AS ANTIGAS PLACAS E SO OBRIGAR ESTES PERMISSIONARIOS FANTASMAS TRABALHAREM MUITOS TEM OUTRAS PROFISSÃO OU EMPRESAS OU APOSENTADORIAS SOMENTE OS VERADEIROS PROFICIONAIS TEM DIREITOS NESTAS PERMISSOES NÃO AS PESSOAS QUE ESTÃO A MAIS DE TRINTA ANOS SUGADOS OS PAIS DE FAMLIAS QUE SÃO CONHECIDOS COMO COLABORADORES DESTE SISTEMA VENCIDO, PORQUE O NOME DO SEGUDO PILOTO E COLABORADOR E PORQUE UMA PESSOA QUE COLABORA NAO TEM DIREITO NENHUM PORQUE E UM SIMPLES COLABORADOR E NAO UM PROFICIONAL TAXISTA. REPASSE ESTE TESTO OBRIGADO.

  2. Defato as concessoes de tvs e afins e as empresa de onibus não retornaram ao estado quando da morte de seus donos , mais não esqueçam que o taxi é para o serviço autonômo, no qual quando foi concedido o taxista não poderiria ter outra renda e sim deveria e deve trabalhar com seu taxi, e isso ficando para seus herdeiros o qual os filhos desses taxista/permissionarios se formam com cursos superiores muitas vezes, vão simplesmente ter mais uma renda com o taxi explorando dois motoristas estes sim taxistas. e sobre as viuvas cada permissionarios que pague seguros de vida e inss ja que se preocupa com a sua familia, pois ninguem ta se preocupando com a familia dos motoristas que tem que pagar pelo aluguel do taxi

  3. mas péra ai….quando o Roberto Marinho morreu a concessão da TV globo voltou ao estado…quando o dona da BAnd morreu, voltou também…..e as rádios, toda vez que falta o dono..ela volta ao poder concedente…..a resposta é NÂO…porque não…..porque vale pra taxis e não pras comuniações…deveria ser tudo igual, afinal é CONCESSÃO…….há de se ter cuido com isso….deixem muitos sem as novelas e os jogos por ai, porque morreu alguém, pra ver o que acontece………e o MP, vai tentar tirar a concessão da RPC, da Gazetona, de diversas rádios ai….sim, pois ele tá interpretando as coisas pela metade…….

  4. É bom mesmo, porque isso é mais uma pilantragem para tentar ganhar uns votinhos.

  5. O táxi é concessão da prefeitura, morre o dono da placa, a prefeitura retoma a mesma.

    As empresas de ônibus são concessões do estado, morre o dono, o estado vai tomar de volta?

    Duvido!

    A Auto Viação Redentor era dos Pelanda, eles venderam pro Gulin, ninguém falou nada.

    A Penha foi vendida para a Itapemirim, ninguém falou nada.

    A Garcia foi vendida para um grupo paulista, ninguém falou nada.

    É fácil mexer com coitadinho…

  6. A quem a URBS e o Ducci querem cativar ? Sem vergonhice tem hora, véio…
    Na Chicago de Alphonse Capone os gângters não eram tão abusados.
    Esta turma que está há anos na Prefeitura, e agora no governo do Estado, só faz isso porque o povo é tolo, omisso e conivente.
    Um bando de covardes que ainda elege gente desta estirpe.