Ministério Público vai avaliar lei que estabelece licença hereditária para taxistas em Curitiba

do G1 PR

O Ministério Público (MP) anunciou nesta quarta-feira (6) que solicitou documentos à  Prefeitura de Curitiba para analisar o projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Luciano Ducci (PSB) que permite que a autorização para prestar o serviço de taxista na cidade seja transferida para familiares.

A medida visa verificar se a lei viola os princípios constitucionais da isonomia e da moralidade.

Conforme o projeto de lei, que foi assinado por diversos parlamentares, em caso de morte do condutor autorizado a prestar o serviço, a permissão seja cedida ao cônjuge, herdeiros necessários ou companheira (o). Para isso, o beneficiário deve solicitar a transferência na Urbanização de Curitiba (Urbs), em até 120 dias após o término do inventário. Na prática, o projeto de lei torna a permissão hereditária.

O texto determina que aquele que receber de herança a autorização só poderá cedê-la para outro condutor três anos depois. Além disso, o beneficiário fica impedido de receber nova permissão.

Na avaliação do advogado e professor de Direito Administrativo Rodrigo Pironti, a proposta é ilegal e também inconstitucional. Ele explicou que juridicamente a permissão é precária e personalíssima considerada extinta quando o detentor morre. A morte extingue o ato, e aí está a inconstitucionalidade (…) A lei permite que um ato seja passado para um terceiro depois de sua extinção!, afirmou Pironti.

A discussão dos táxis em Curitiba
A frota de táxis da capital paranaense permanece sem aumento desde 1975, quando a população era a metade da atual. Para uma população de 940 mil habitantes, o número de veículos do serviço era de 2.391. Hoje são 2.252 táxis.

A dificuldade para se conseguir um táxi é conhecida por muitos moradores de Curitiba. O problema se agrava em dias de chuva e em horários próximos ao fim do expediente. O legislativo municipal chegou a aprovar um projeto de lei que autorizou que o número de táxis na cidade aumente entre 200 e 1.200. O número exato precisa ser definido pela Urbs.