Por Esmael Morais

De novo, Lemos protocola hoje pedido de extinção de aposentadoria de viúvas de ex-governadores

Publicado em 13/06/2012

De acordo com o documento protocolado por Lemos, o princípio da simetria seria inválido já que o Supremo Tribunal Federal, diante da análise da ADI no 4545/PR “apresentou fundamentação plúria de argumentos, que rebatiam a constitucionalidade de artigos que prevejam benefícios vitalícios e ex-governadores”.

Já na análise da ADI no 3853/MS a Ministra Cármem Lúcia argumenta que o dispositivo: “afronta aos princípios da moralidade, da igualdade, da impossibilidade e da responsabilidade dos gastos públicos e impossibilidade de concessão de aposentadoria sem prévia contribuição”.