Lei de Acesso à  Informação entra em vigor hoje

da Agência Brasil

A Lei de Acesso à  Informação entra em vigor hoje (16) com o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada órgão público terá um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos.

Com isso, o Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso à s informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos, com a letra “i” em verde.

Além de órgãos e entidades públicas dos três níveis de governo, as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem colocar as informações à  disposição do cidadão de forma gratuita.

Antigamente, o cidadão só podia solicitar informações que lhe diziam respeito. Cabia à  chefia dos órgãos decidir sobre a liberação dos dados. Segundo a cartilha da Controladoria-Geral da União (CGU), feita para informar os servidores sobre a nova lei, na chamada cultura do segredo!, a informação era muitas vezes retida ou até perdida.

Com a lei, o cidadão pode solicitar a informação sem necessidade de justificativa. De acordo com a CGU, são estabelecidas regras claras e procedimentos para a gestão das informações. Além disso, os servidores estão sendo capacitados para atuar na implementação da política de acesso à  informação. Foi elaborado um formulário próprio para o pedido, que pode ser preenchido diretamente no órgão ou pela internet. Para ter acesso à  informação, o cidadão deve se identificar e especificar o pedido.

Um dos entraves para a operacionalização das novas regras de acesso à  informação é a regulamentação da lei, que ainda não foi concluída. De acordo com o ministro da CGU Jorge Hage, a regulamentação faz falta para a orientação que o órgão deve dar aos ministérios. Segundo ele, a CGU, que é responsável pela implementação da lei, recebe perguntas que dependem da regulamentação para serem respondidas.

A nova lei também dá fim ao sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova regra, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter o prazo de sigilo renovado apenas uma vez.

O servidor público que se recusar a fornecer informação requerida, a fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa e impor sigilo à  informação para obter proveito pessoal ou de terceiro poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente.

4 Comentários

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  2. Às vezes eu tenho uma relartiva dificuldade em interpretar textos. Eu estou deduzindo que tudo vai FICAR ESCANCARADO prá gente ter conhecimento, como segue: Isto quer dizer que, em âmbito de Paranaguá, vamos poder ter acesso às informações / documentações extraídas dos arquivos da Federal e Ministério Público que provocaram o recentes escândalos: LICITAÇÃO, MERENDA ESCOLAR, SAÚDE, CONCURSO, VENDA DE CARGOS NA APPA, “com direito” a substituição de Superintendente na APPA, prisão de pessoas envolvidas no mesmo caso – e quase um Vereador – menos, é claro, o MENTOR DO ILÍCITO ?. Estou começando a AMAR A INTERNET e gostaria até, de DAR-LHE UM GRANDE ABRAÇO !. Estou tão empolgado que minha a próxima filha deverá chamar-se INTERNET !!!.

  3. TENDA DO PDT estará em Londrina a partir desta 5ª feira, caro Stédile!….

    Integrantes da GAECO ficam desde já convocados pra utilizar o microfone, o que, na qualidade de coordenador, coloco-o à disposição, e explicitar suas acusações, ou se quizerem, explicar o sumiço das “provas”, contra o prefeito Barbosa Neto….

    Talvez deva-se criar GRUPO DE INVESTIGAÇÃO e os INVESTIGADORES INVESTIGAR, …..

    se, o que tu tá dizendo procede……, que descuido hein?….., “extraviar as provas?”…..,

    A pergunta que não quer calar é a seguinte: EXISTIAM AS PROVAS?…..

  4. E agora, José? O Gaeco, que faz aquela agitação toda em Londrina, está alegando que “perdeu” as provas dos factóides espalhados contra o prefeito Barbosa Neto! Cadê as gravações e imagens envolvendo auxiliares diretos da administração pedetista nos supostos subornos a vereadores? A parte séria do Ministério Público espera pelas provas materiais dos crimes para, se for o caso, oferecer denúncia contra os acusados.