Não cabe mais recurso à ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, pois, segundo os autos do processo, os advogados da tucana perderam o prazo para recorrer da decisão da juíza Simone Trento.
Além de Pavin, o ex-vice-prefeito João Dalprá também foi condenado a devolver R$ 174 mil aos cofres públicos.
Pavin e Dalprá terão que ressarcir o montante de R$ 477.241,37 à prefeitura de Colombo, na região metropolitana de Curitiba.
O MP acusa a ex-prefeita e o ex-vice-prefeito de praticar ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, já que auferiram vantagem patrimonial em razão dos cargos que ocupavam no Poder Executivo do município de Colombo!.
Os dois condenados reajustaram seus próprios salários no mesmo ano em que foram beneficiados, o que é vedado pela lei.
Na realidade a proposição em exame deveria ter sido aprovada no ano de 2000, antes do pleito municipal, para vigorar na Legislatura de 2001 a 2004. Todavia, tendo em vista a lacuna legislativa, e, considerando que deve ser observado o princípio da anterioridade, é que a proposta dispõe sobre os subsídios em pauta somente para o exercício de 2002 a 2004″, diz o MP.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.