Tribunal de Justiça “enterra” CPI das Falências

por Luciana Cristo, via Folha de Londrina

Deputado Fábio Camargo.
O Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná barrou definitivamente a continuação das atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta na Assembleia Legislativa (AL) no primeiro semestre do ano passado para investigar possíveis fraudes nos processos de falências no Estado, por iniciativa do deputado estadual Fábio Camargo (PTB). Os trabalhos da CPI já estavam paralisados desde abril de 2011, após uma liminar obtida pela Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar). Ontem, então, veio a decisão do à“rgão Especial do TJ.

Um dos principais argumentos apresentados pela Amapar para impedir que os deputados estaduais continuassem a investigação é de que o caso seria uma ”afronta à  Constituição Federal e à  Estadual porque o requerimento (apresentado para pedir a abertura da CPI) não aponta qualquer fato a ser investigado”. A Amapar diz ainda que a AL não tem competência para investigar fatos alheios ao Legislativo e que essa CPI iria contrariar o princípio da separação dos poderes.

Os procuradores da AL fizeram a defesa para que a CPI pudesse continuar as investigações, contra-argumentando que os trabalhos iriam se dedicar a procedimentos de condução das falências e que o processo não violaria nenhum direito, porque todo gestor público deve contas da sua atuação. De acordo com a defesa, não se investigaria magistrados, mas sim possíveis irregularidades nos atos administrativos das pessoas envolvidas, como síndicos das massas falidas.

Entretanto, o relator, desembargador Jonny de Jesus Campos Marques, decidiu acatar os argumentos apresentados pela Amapar. Segundo ele, não houve detalhamento, ou seja, na abertura da CPI não se especificou quais seriam os processos e pessoas a serem alvo de investigação. ”Dizer apenas que vai investigar? Com todo o respeito… O requerimento não apontou nenhum fato, muito menos discriminado. A AL não tem atribuições para tanto. Os fatos e os envolvidos deveriam constar expressamente na CPI”, afirmou o relator. De acordo com ele, o Poder Judiciário tem instrumentos próprios para averiguar possíveis irregularidades. ”Não precisamos do auxílio de outros poderes para cumprirmos com a nossa obrigação.”

Durante a votação, alguns desembargadores lembraram que a Corregedoria-Geral de Justiça investiga esses casos, sendo desnecessária uma nova investigação pelo Legislativo. ”Não aceito que um poder estranho venha investigar, temos competência para isso. Todos os fatos foram apurados, a corregedoria tomou iniciativas de imediato”, fez coro o desembargador Paulo Habith, que destacou que a CPI teve um caráter ”popularesco”. O único desembargador que demonstrou uma opinião contrária – e votou contra o parecer do relator – foi Luis Lopes, que apontou que, durante a discussão sobre a CPI, vieram à  tona informações de que quase a metade dos processos de massa falida no Estado estão na mão de cinco síndicos, que são os administradores nesses casos. ”Não podemos ignorar esses acontecimentos, há um fato determinado. Vamos ficar apegados a um formalismo não salutar?”, questionou.

Recurso

Propositor da CPI, o deputado Fábio Camargo garante que vai recorrer. Ele acredita ser possível reverter a decisão ainda na esfera estadual mas, se necessário, vai a Brasília lutar pela CPI. ”Foram só 11 desembargadores que votaram (de um total de 25), um quórum muito baixo”, acredita. Enquanto isso, o parlamentar promete fazer novos comentários sobre a massa falida do Estado na próxima segunda-feira, durante sessão plenária na AL.

”Vou aproveitar a minha imunidade para isso, com base em relatório da corregedoria, para mostrar o quanto a CPI é importante, eu tenho esse dever. Se já houve uma CPI do Judiciário no Congresso (em 1999, para averiguar corrupção nos tribunais), como o órgão especial do TJ acredita não haver elementos para uma CPI aqui no Paraná, com o fato específico das falências?”, questiona o deputado.

Comments are closed.