Restrição a político com problema na campanha promete polêmica

por Luciana Cristo, via Folha de Londrina

Luiz Fernando Pereira.
A recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de exigir que os candidatos deste ano tenham tido suas prestações de contas aprovadas nas últimas eleições (e não apenas apresentadas) para conseguir registrar a candidatura deve sobrecarregar os trabalhos da Justiça Eleitoral.

A avaliação é do advogado e presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade), Luiz Fernando Pereira, que concedeu entrevista à  FOLHA sobre a mudança. ”Nós vamos ter uma avalanche de registros indeferidos que vão ficar acumulados na Justiça Eleitoral, que não vai dar conta de julgar”, opina ele.

Pereira ainda defendeu um plebiscito para a aprovação de uma reforma política no Brasil. Segundo o presidente do Iprade, só assim será possível ter uma mudança efetiva nas regras atuais do processo eleitoral. Confira os principais trechos da entrevista:

A decisão do TSE de que candidatos que tiveram as contas reprovadas em 2010 não receberão registro de candidatura ainda está um pouco nebulosa, por exemplo, quanto ao seu efeito retroativo. Qual a opinião do senhor sobre essa medida?

Ao contrário da decisão do Ficha Limpa, que eu acho que foi correta, essa decisão me parece incorreta, porque há um dispositivo expresso na lei que diz que a quitação eleitoral só é negada quando não se entrega as contas. Eles resolveram interpretar a lei e afastar esse dispositivo expresso por intermédio de uma resolução. E essa decisão é muito mais radical do que o Ficha Limpa. A Ficha Limpa tira uma centena e meia de políticos, essa aí tirou, dependendo da definição que eles vão dar – até quando vai essa ausência de quitação – 21 mil candidatos da disputa, segundo avaliação do TSE.

Então ainda deve ter muita controvérsia sobre essa decisão para as eleições?

Eu acho que sim. Primeiro que a decisão foi por uma maioria apertada no TSE (quatro a três) e, em segundo lugar, o TSE tem um quórum que se altera muito e que vai mudar até a eleição, no momento em que forem julgados os registros de candidatura. Lá na frente essa decisão pode não ser mantida.

Assim como a Ficha Limpa, essa decisão do TSE é mais uma barreira criada pela Justiça Eleitoral para as eleições, contra candidatos que têm problemas na Justiça.

Ou seja, não é o eleitor que barra esses candidatos, mas a Justiça Eleitoral. Como o senhor vê isso?

Essas hipóteses de inelegibilidade, ou seja, de barrar candidatos, existem no mundo inteiro. Existe uma crítica muito grande à  Lei da Ficha Limpa, dizendo que ela barra muito, mas acho que é correta, porque é necessário excluir alguns candidatos. O eleitor não pode ser livre para votar em quem quiser. Ele pode votar naquele que está condenado criminalmente por ter fraudado licitações? Eu acho que não, a lei tem que instruir. Agora, essa última decisão do TSE exclui aqueles que tiveram as contas de campanha reprovadas, à s vezes por uma bobagem, por uma irregularidade que não tem a ver exatamente com má fé, mas com o descuido na prestação de contas. à‰ uma legislação complicada. Aí o sujeito erra na prestação de contas e fica sem disputar a eleição por dois, quatro anos? à‰ desproporcional.

Essas medidas vêm pela baixa politização do eleitorado, para ”proteger” o eleitor?

à‰ possível que sim, mas não diria que isso seja ruim. A gente tem que trabalhar com a realidade que tem. No Brasil, os analfabetos só passaram a votar a partir de 1988. Muita gente defendia que os analfabetos não tivessem condições de votar, porque eles não tinham condições de acompanhar e portanto de discernir. Será que a gente não tem que ter dispositivos para deixar que a escolha seja só sobre determinado número de pessoas que atendam a uma qualificação mínima? Tem gente que diz que ”nós temos que politizar”. Isso é uma tarefa para 100 anos.

Ainda sobre a Ficha Limpa, depois da decisão do STF sobre a lei, estão ”pipocando” propostas semelhantes em municípios, estados e até o Conselho Nacional de Justiça quer barrar no Judiciário quem já tiver condenação. Até que ponto essas iniciativas serão eficazes?

Eu acho que é viável. à‰ mais que natural que, se para eu ser vereador eu precise cumprir determinados requisitos, que eu também deva cumprir esses mesmos requisitos para ser secretário municipal ou estadual. O que essas leis vão exigir é que o sujeito que queira ser secretário de Estado apresente as mesmas certidões que o candidato deve apresentar quando faz o pedido de registro da candidatura.

Esta semana, o deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) propôs uma PEC sugerindo o fim do foro privilegiado. O que o senhor acha dessa proposta?

Eu sou contra. O foro privilegiado é uma garantia razoável que se dá à quele que está exercendo o mandato. Acho que a iniciativa do deputado tem um espírito positivo de moralizar, mas inspirada em um histórico de impunidade dos políticos nos tribunais superiores que eu tenho convicção absoluta que vai começar a mudar com o julgamento do mensalão. O STF vai mostrar a todos que o foro privilegiado não é sinônimo de impunidade. Eu acho que o STF vai condenar muita gente no mensalão.

Este mês o Congresso deve votar mais pontos da reforma política. Efetivamente, o senhor acredita que podem haver mudanças importantes?

A grande ideia foi dada pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que é a realização de um plebiscito, que agora estão querendo mudar para referendo. O presidente Lula tinha dado uma ideia, que foi mal recebida na época, que é de fazer uma constituinte exclusiva. Do jeito que está lá, sem plebiscito, sem referendo, eu acho que não é aprovado nada. à‰ muito difícil fazer uma reforma política porque é exigir que os deputados votem contra seus próprios interesses. Alguém pode dizer que está aí a prova de que eles são fisiológicos e a coisa não funciona por conta disso. Eu acho que é legítimo que os deputados que estejam lá não votem por um sistema eleitoral que os restrinja de participar. Todas as propostas, em alguma medida, prejudicam os deputados. Na sua maioria, eles são contra o financiamento público de campanha, contra o voto distrital e contra o voto misto, porque eles são fruto do sistema atual, que é o financiamento privado, a eleição proporcional e sem lista de partidos. Não dá para outorgar ao Congresso a decisão que pode ventilar a perspectiva de eles não se reelegerem. à‰ conceber um colégio de freiras no lugar do Congresso Nacional.

Há controvérsias também sobre a propaganda antecipada e alguns defendem um prazo maior para a campanha. E o senhor?

Eu acho que tem que mudar. Não vejo nenhum problema que o sujeito faça campanha antes do tempo, dentro de alguns limites. Claro que tempo de rádio e televisão deve ser restrito à quele período. Mas há um mito do ”não candidato” até 5 de julho. Todos são candidatos, mas não podem dizer que são porque nós temos uma legislação de faz de conta, como se o candidato surgisse apenas depois do período autorizado pela legislação.

Como a Justiça Eleitoral deve atuar em relação à  internet?

A primeira legislação sobre internet proibia tudo. A internet é um campo sobre o qual a legislação é um pouco mais do que inútil, porque é muito difícil de controlar, não sabe onde o site foi montado, quem é o titular. A internet é um campo a parte e deve ser menos controlada pela Justiça Eleitoral porque é uma propaganda passiva. Não é como o rádio que você liga e o candidato está falando ou o jornal que você abre; você tem que acessar o site. Eles já legislaram sobre e-mail, que não pode spam e eu acho que em relação aos sites deve ser bem liberal. Aliás, o (presidente norte-americano) Obama deu mostras de força na internet. Sua arrecadação foi sobretudo pelas redes sociais, de pessoas físicas. Aqui no Brasil não tem isso. A política está muito desmoralizada para que alguém dê um tostão.

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