Projeto fixa regras e penalidades para fornecedor que não entregar imóvel no prazo

Deputado Silvestre Filho.

Prometer em contrato a entrega de uma obra e não cumprir com os prazos estipulados é um claro abuso e desrespeito aos direitos do consumidor!. A afirmação é do deputado Cesar Silvestri Filho (PPS), ao falar sobre o projeto que apresentou nesta semana, na Assembleia Legislativa. A proposição dispõe sobre o limite máximo de tempo de atraso permitido para a entrega de imóvel adquirido na planta, estabelece regras para o acompanhamento do cronograma da obra de construção e define penalidades aplicáveis em caso de descumprimento.

De acordo com o artigo 2!º da proposição, lida em Plenário na sessão ordinária da última terça-feira (7), o fornecedor deverá encaminhar periodicamente, com intervalo máximo de 120 dias, aos consumidores adquirentes de unidades autônomas de cada empreendimento, relatórios informativos sobre o andamento das obras!.

Por outro lado, o artigo 3!º do projeto, que antes de ir a Plenário passará ainda por análises nas comissões permanentes do Legislativo, estabelece o seguinte: à‰ permitido um prazo de tolerância máxima de 120 dias, a contar da data pactuada em contrato, para a entrega do imóvel adquirido antes do término da obra!. No parágrafo 1!º, o parlamentar determina que o fornecedor deverá informar, com clareza e transparência, os motivos justificados da postergação do prazo estimado de obra!.

Penalidades

No caso de quitação da obra sem que o fornecedor tenha respeitado os prazos acordados, nem mesmo o citado no artigo 2!º desta proposição, o fornecedor será multado. O projeto prevê multa compensatória no valor correspondente a 2% do valor pago até aquele momento pelo cliente, atualizado pelo mesmo índice de correção do contrato; e multa moratória correspondente a 0,5% ao mês, calculado pro rata dies! (calculada por dia), do valor até então pago pelo consumidor, corrigido pelo mesmo índice de correção do contrato, a partir do prazo de tolerância.

Nossa proposta é simples, efetiva e visa o equilíbrio necessário numa relação de consumo tão crucial para a economia quanto é a construção civil!, explica Silvestri Filho. O parlamentar lembra que o Paraná vem tendo uma demanda crescente no ramo da construção civil, pois são muitos os incentivos dados pelo governo a este ramo!. Cita ainda como exemplo de medida que protege o cliente a iniciativa registrada no estado de São Paulo onde o Ministério Público e o Sindicato da Habitação (Secovi) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de regulamentar os inúmeros casos de atrasos na entrega de obras, o que acaba por causar graves prejuízos aos consumidores!, reitera Silvestri Filho.

4 Comentários

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  1. Luciano,
    na minha opinião o assunto se refere ao direito do consumidor, tendo em vista que o projeto está se referindo a uma relação de consumo entre fornecedor, construtora e consumidor/comprador, portanto é um assunto de competência concorrente (art. 24, CF)

  2. o único problema da proposta é que o proponente é deputado estadual e não deputado federal, já que a competência para legislar sobre direito civil é exclusiva da união (art. 22, inc. I da CF).

  3. Boa idéia Cesar

  4. Até que enfim esses deputados fizeram algo que preste, boa idéia, chega de sofrer na hora da entrega do apartamento.