O líder da oposição na Alep, deputado Elton Welter (PT), afirmou que a cassação da liminar é decorrência de uma manobra jurídica feita pelo governo estadual para ganhar tempo. Welter explicou que a decisão não significa que o TJ considera a lei constitucional.
A cassação aconteceu porque, no entendimento do presidente do TJ, a liminar que suspendeu o “tarifaço” não poderia ter sido concedida por apenas um desembargador, e sim por um colegiado de desembargadores. Portanto, a lei continua sendo ilegal e inconstitucional, nada mudou. O governo apenas ganhou um prazo para manter as cobranças abusivas!, explicou.
Leia trecho da decisão do presidente do TJ, Miguel Kfouri Neto, que acata o pedido do governo estadual. Não está em discussão nesta reclamação o acerto ou equivoco da decisão no que diz respeito ao exame da constitucionalidade da lei impugnada na ação, mas apenas e tão-somente o fato de ser, ou não, possível ao relator deferir, por decisão monocrática, o pleito cautelar formulado!.
A suspensão do tarifaço!, que reajustou em até 271% as taxas do Detran, foi determinada na segunda-feira pelo desembargador Antônio Martelozzo.
De acordo com Welter, a bancada de oposição irá aguardar a decisão do à“rgão Especial do TJ, que irá se reunir no dia 2 de março, quando os desembargadores deverão julgar em definitivo a liminar concedida pelo desembargador Martelozzo na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
O Ministério Público e um desembargador do TJ já se posicionaram pela inconstitucionalidade da lei. São evidências que confirmam a ilegalidade. Acreditamos que, em respeito à nossa Constituição, a justiça irá anular definitivamente o tarifaço!, disse.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.