4 de Fevereiro de 2012
por esmael
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Bernardo, Vanhoni e Samek debatem neste sábado eleições em Curitiba

Reunião do campo majoritário do PT. Foto: Blog Lado B.

Dirigentes e militantes de uma das vertentes do campo majoritário do PT — o Construindo um Novo Brasil (CNB) –, se reúnem daqui a pouco em Curitiba, a partir das 11 horas, na sede estadual do partido, para debater a mobilização dos filiados ao encontro municipal de abril. Leia mais

4 de Fevereiro de 2012
por esmael
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Golpe na indústria da multa: TJ-PR anula multa da Diretran em Curitiba

por Osny Tavares, via Gazeta do Povo
Uma nova decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) acrescentou mais um capítulo à  discussão sobre as multas aplicadas pela Urbs via Diretoria de Trân!­sito (Diretran), extinta no início de janeiro. Julgando a apelação de uma empresa de consultoria, a desembargadora Regina Portes entendeu que as multas recebidas por esta empresa em 2009 devem ser anuladas. A justificativa é que a Urbs, por ser uma empresa de economia mista, não tinha competência para executar uma ação que é exclusiva da polícia.

O argumento é o mesmo do acórdão publicado pelo TJ-PR em setembro do ano passado, que culminou com o fim da Diretran e a criação da Secretaria Muni!­cipal de Trânsito (Setran). A diferença é que a nova decisão, pu!­!­blicada três dias atrás, impugna multas em caráter retroativo !“ algo inédito e que a decisão anterior havia vetado.

Com isso, especialistas em Direito de Trânsito admitem a possibilidade de haver uma enxurrada de ações pedindo anulação de multas. A última decisão do TJ-PR, avaliam, cria jurisprudência para que os julgamentos em primeira instância deem ganho de causa para condutores punidos.

O texto original da ação movida pela empresa de consultoria, que começou a tramitar em 2010, reclamava que a empresa não havia recebido as notificações de nove infrações, que somavam R$ 700 em multas. Por causa disso, a companhia perdeu o prazo para apresentar o condutor dos veículos, o que majorou o valor para R$ 2,7 mil, aproximadamente.

A fundamentação da decisão do TJ, entretanto, não julga o mérito desse argumento. A ausência da notificação não foi apreciada porque já existe o entendimento de que a atuação da Diretran era inconstitucional!, explica o advogado Vinícius Grellert, representante da em!­!­presa. Essa decisão é tão importante quanto a de setembro, e representa um avanço na discussão.!

O pagamento das multas estava sub judice d