O Tribunal de Justiça do Paraná publicou nesta segunda-feira, 5, despacho que solicita à Assembleia Legislativa (Alep) informações sobre a Lei n!º 16.943/2011, que vai aumentar em até 271% os preços das taxas do Detran a partir de fevereiro de 2012.
O despacho é resultado da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), protocolada pelos deputados da oposição no dia 22 de novembro, contra o reajuste abusivo do governo Richa nas taxas do Detran.
Na Adin, a inconstitucionalidade da lei é fundamentada no artigo 129 da Constituição Estadual, segundo a qual taxa é um tributo que deve ser instituído com o fim exclusivo de custear o próprio serviço.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.