Terceirização merecia audiência pública, diz presidente do TC

por Vitor Geron e Rosana Félix, via Gazeta do Povo

O presidente do Tribunal de Contas (TC) do Paraná, Fer!­!­nando Guimarães, afirmou à  Gazeta do Povo que o projeto de lei que autoriza o governo estadual a repassar a Or!­!­!­ganizações Sociais (OSs) serviços de responsabilidade do Estado deveria ter sido discutido antecipadamente, para que fossem apresentadas melhorias ao texto antes de ser levado à  votação na Assembleia Legislativa. Para Guimarães, o projeto e as propostas de gestão nele inseridas mereceriam uma audiência pública, organizada e disciplinada em ambiente democrático e civilizado!.

O presidente, que ressaltou que não fez ainda uma análise aprofundada e que as opiniões são dele, não do TC, apontou alguns trechos inconsistentes no projeto. O artigo 1.!º, que pretende apresentar os casos de vínculos por cooperação (contrato de gestão), é muito genérico!, afirmou. O conceito parte do pressuposto negativo, isto é, poderá ser objeto de contrato de gestão tudo o que não seja casos de exclusividade do poder público ou do ensino regular!, apontou Guimarães, em entrevista concedida por e-mail.

Guimarães também destacou a falta de maior vinculação das secretarias de estado diretamente relacionadas com a área do serviço público a ser objeto do contrato. Poderia ser especificado, por exemplo, a definição das obrigações, tanto na solicitação da cooperação como no acompanhamento dos respectivos vínculos de gestão. Além disso, ele disse que não há regra específica sobre a necessidade de motivação dos atos e os indicadores, metas e resultados que se pretende atingir com esses vínculos cooperativos!.

Oportunidade

Segundo o presidente do TC, o órgão não emitiu opinião formal sobre o projeto por falta de oportunidade, já que o projeto de lei só se tornou conhecido após ele ter sido encaminhado para votação na Assembleia. Guimarães observou que o órgão poderia contribuir com um estudo mais aprofundado sobre tema tão relevante, através de comissão formal de estudos, interagindo com os poderes estatais na formulação definitiva do projeto de lei!.

Com a aprovação do projeto, o que deve ter ocorrido nesta madrugada, Guimarães disse que caberá ao TC atuar apenas após a sanção do projeto pelo governador. O órgão deverá definir a forma de aplicação da lei, as regras e mecanismos de controle e, se constatada alguma ilegalidade ou imperfeição, negar aplicação aos casos concretos ou sugerir medidas corretivas!.