Welter diz que Richa “requenta” projetos da era FHC

Deputado Elton Welter.

A constatação é do deputado estadual Elton Welter (PT) ao se referir ao projeto de lei enviado pelo governador do Paraná à  Assembleia Legislativa, no último dia 23, que trata das regras para qualificação de entidades como organizações sociais (OS!´s), no âmbito do Estado.

Tais organizações poderão vir a assumir quaisquer atividades e serviços públicos, com exceção daqueles relativos ao ensino regular e à  segurança pública. O deputado critica o fato de o Projeto de Lei n!º 915/11 estar tramitando em tempo recorde, mesmo sem que o governador tenha pedido urgência. Não é possível que projeto disciplinando tema de tamanha relevância, que pode alterar profundamente a forma de prestação dos serviços públicos no Estado, dê entrada na tarde da quarta-feira, dia 23, tenha o relator designado no dia seguinte e já no dia 29 seja aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.!

Inconstitucional

Welter explica que a possibilidade de qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais foi inaugurada em 1997, a partir da edição de uma Medida Provisória, no primeiro mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. A MP foi convertida na Lei federal n!º 9.637 em 1998. A constitucionalidade de diversos dispositivos desta lei está sendo questionada junto ao Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n!º 1923, proposta em 1998 pelo meu partido, o PT, e pelo PDT!, esclarece o deputado.

Segundo Welter, o Ministro Ayres Britto, relator da ADIn, afirmou no voto considerar que se o Estado terceiriza funções que lhe são típicas há uma situação juridicamente aberrante, pois não se pode forçar o Estado a desaprender a fazer aquilo que é da sua própria compostura operacional, a prestação dos serviços públicos!. O Ministro Ayres Britto considerou, ainda, explica o deputado petista, que o problema não está no repasse de verbas públicas a particulares, nem na utilização por parte do Estado do regime privado de gestão de pessoas, de compras e de contratações. A verdadeira questão !“ segundo o voto do Ministro – é de que ele, Estado, ficou autorizado a abdicar da prestação de serviços de que constitucionalmente não pode se demitir. Se retirar do Estado os serviços públicos, o que fica é outra coisa em qualidade que já não é o Estado!, conforme finalizou Ayres Britto.

Welter lembra, ainda, que em sabatina realizada pela Folha de S. Paulo e UOL, no dia 2 de setembro de 2010, o então candidato Beto Richa, ao ser questionado se iria privatizar a área de saúde via organizações sociais, respondeu que não o faria e que nem conhecia tal modalidade!.

Para Welter, foram necessários onze meses desde o início do governo para ficar clara a opção do modelo de gestão que se deseja implantar. Modelo este que já nasce velho, conforme os fatos e projetos estão comprovando!, finalizou o deputado.

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