30 de novembro de 2011
por esmael
Comentários desativados em Copom decide cortar taxa Selic para 11% ao ano

Copom decide cortar taxa Selic para 11% ao ano

da Reuters

Em decisão unânime e em seu último encontro do ano, o Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu nesta quarta-feira reduzir a Selic em 0,50 ponto percentual, para 11 por cento ao ano.

O movimento, o terceiro corte seguido dessa magnitude, era amplamente esperado pelo mercado. O atual ciclo começou em agosto passado.

“Dando seguimento ao processo de ajuste das condições monetárias, o Copom decidiu, por unanimidade, reduzir a taxa Selic para 11,00 por cento ao ano, sem viés”, disse o colegiado em comunicado.

30 de novembro de 2011
por esmael
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Oposição consegue adiar votação do projeto das privatizações para segunda-feira

Uma Questão de Ordem apresentada pela bancada de oposição na Assembleia Legislativa (Alep) nesta quarta-feira, 30, trancou a pauta da sessão e impediu que o projeto 915/2011, que autoriza o governo Beto Richa (PSDB) a terceirizar serviços públicos a Organizações Sociais, as OSs, fosse colocado em votação.

Os sete deputados do PT, que compõem a bancada de oposição, apresentaram ao presidente da Alep, deputado Valdir Rossoni (PSDB), uma Questão de Ordem pedindo que a votação da matéria fosse retirada da Ordem do Dia por conta da não votação pelo plenário de dois vetos do Executivo que estão datados. São os vetos 23/2011, de agosto e 33/2011, de outubro.

De acordo com o regimento interno, os vetos devem ser colocados em votação dentro de trinta dias a partir do dia do recebimento pela Casa, caso contrário, eles trancam a pauta.

30 de novembro de 2011
por esmael
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Justiça condena Derosso pela primeira vez em razão das denúncias da Câmara

Saiu a primeira decisão que condenou o presidente licenciado da Câmara Municipal de Curitiba, vereador João Cláudio Derosso (PSDB), a respeito dos escândalos que a casa legislativa foi alvo.

A sentença foi do juiz Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, da 5!ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial, e exige que o condenado pague R$ 25.500,00 de multa em razão do atraso no fornecimento de documentos ao deputado federal Rubens Bueno.

Concedo a segurança, confirmando a liminar, assim como as multas aplicadas ao longo do trâmite processual em desfavor da pessoa do impetrado. Excluo o município de Curitiba do polo passivo da presente demanda!, registra a sentença.

Documentos

Após se negar a fornecer a documentação ao deputado Rubens Bueno, o vereador João Cláudio Derosso atendeu a ordem judicial e enviou caixas com todas as cópias de contratos, recibos, notas fiscais e aditivos referentes à s transações da Câmara Municipal com veículos de comunicação desde 2006.

Toda a documentação está sendo analisada pela vereadora Renata Bueno, que já confirmou diversos indícios de irregularidades. Os documentos enviados pelo presidente licenciado da Câmara embasaram a ação popular da vereadora.

30 de novembro de 2011
por esmael
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Comissão do Senado aprova criação de 24 cargos no Ministério do Esporte

do G1 Brasília

Ministro Aldo Rebelo.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) um projeto de lei que cria 24 cargos comissionados no Ministério do Esporte, a serem preenchidos por indicação e não por concurso. A proposta será encaminhada agora para apreciação do plenário. Se não receber mudanças, será encaminha direto para sanção da presidente Dilma Rousseff. Leia mais

30 de novembro de 2011
por esmael
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Votação do Código Florestal no Senado é adiada para a semana que vem

da Agência Brasil

Contrariando o desejo de governistas e da própria oposição, a votação do novo Código Florestal, prevista para hoje (30), foi adiada para a próxima terça-feira (6). Isso porque, ontem (29), o PSOL conseguiu obstruir a votação de um requerimento de urgência que iria possibilitar que a votação do projeto ocorresse hoje.

Com base em trechos do Regimento Interno do Senado, o líder do partido, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), alegou que o substitutivo do senador Jorge Viana (PT-AC), que será votado no plenário, não havia sido publicado ainda no Diário do Senado.

Como o regimento da Casa prevê que, para quebra do interstício, há a necessidade de concordância unânime de todos os líderes, e o PSOL manteve a posição de não permitir a votação. Com isso, a análise da matéria acabou ficando para a próxima semana.

30 de novembro de 2011
por esmael
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Imagens mostram que vereador do PSDB sabia de fraude em seu mercado

via G1 PR/RPC TV

Mesmo negando conhecimento sobre o esquema fraudulento de saques no mercado de sua propriedade, o vereador Odilon Volkmann (PSDB) foi flagrado no estabelecimento no mesmo dia em que a ação foi registrada pelas câmeras ocultas da RPC TV. Na ocasião, ele ainda orientou o repórter, acreditando se tratar de um servidor da prefeitura de Curitiba.

Funcionários da prefeitura foram filmados utilizando os Cartões Qualidade para sacar dinheiro em lojas da cidade. O mercado de Volkmann cobra 10% de comissão pelo serviço ilegal prestado aos funcionários. Os cartões são usados para fazer compras com desconto em folha, em algumas lojas credenciadas. Segundo a Prefeitura, as negociações envolvendo empréstimos só podem ser feitas com o cartão em instituições financeiras devidamente credenciadas junto ao Banco Central.

Questionado pela reportagem, o vereador negou conhecer a fraude, mas informado que sua imagem estava registrada, o discurso mudou. Se existia uma gravação tudo bem, mas eu realmente não percebi que houve um ato ilícito nesse sentido!, afirmou.

Volkmann é suplente do Conselho de à‰tica da Câmara, que deve investigar o caso. Estou pedindo à  Corregedoria da Casa para que se posicione e envie ate ao Conselho a sua posição em relação a isso!, afirmou o presidente do Conselho, Francisco Garcez (PSDB).

30 de novembro de 2011
por esmael
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“Privatizações de Richa derrubarão qualidade dos serviços e prejudicarão a população”, denuncia Enio Verri

* Petista diz que tucano copia ex-presidente FHC

O deputado estadual Enio Verri (PT), líder da oposição na Assembleia Legislativa (Alep), afirmou nesta quarta-feira, 30, que o interesse do governo Beto Richa (PSDB) na aprovação da lei que pretende terceirizar serviços públicos nas áreas da saúde, segurança e cultura é transferir responsabilidades que são originalmente do Estado para organizações privadas. Verri destacou que a medida vai resultar na diminuição da qualidade dos atendimentos e que a população do Paraná será a maior prejudicada.

O governo quer reduzir as responsabilidades do Estado, mas ele foi eleito exatamente assumir estas responsabilidades. A iniciativa privada, através da terceirização para as Organizações Sociais, vai executar o trabalho pela lógica do lucro, e não pela qualidade e eficiência no atendimento da população. O conjunto da população, que precisa dos serviços de saúde e segurança vai ser diretamente prejudicada!.

O deputado destacou que a medida é privatista e desqualificou as justificativas apresentadas pelo líder governista na Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB), para o projeto de lei. De acordo com Traiano, a medida é moderna e foi colocada em prática para suprir necessidades urgentes do estado.

Este modelo foi criado há mais de 10 anos, no governo FHC. Numa sociedade dinâmica como a nossa, como um projeto de gestão que tem mais de 10 pode ser moderno? à‰ moderno para quem: para os trabalhadores ou para os empresários, que vão ter vantagens financeiras com esta prática?!.

O parlamentar também criticou a falta de disposição do governo em dialogar com a sociedade organizada sobre as implicações da lei. Verri mais uma vez apontou a contradição entre o discurso, de democracia e diálogo!, e a prática no governo do PSDB.

Este projeto, importantíssimo para o futuro do Paraná, foi colocado na Alep à s pressas e o governo não está dando tempo para a sociedade organizada debater. O objetivo do governo está claro: atropelar qualquer tentativa de reflexão sobre o tema e votar o projeto o mais rápido possível, à s escuras e finalmente atender interesses de setores privados ligados ao grupo do governo!.

30 de novembro de 2011
por esmael
Comentários desativados em CPI ouve sócio da Visão Publicidade

CPI ouve sócio da Visão Publicidade

Cpi ouve sócio da Visão Publicidade, Luiz Eduardo Turkievcz!.

Os vereadores que compõem a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga irregularidades em contratos de publicidade, ouviram na manhã de hoje Luiz Eduardo Turkevcz, sócio da Visão Publicidade. Leia mais

30 de novembro de 2011
por esmael
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Vereadores de Curitiba ofendem professoras italianas

via Gazeta do Povo

Vereadora Renata Bueno.

A animosidade entre alguns vereadores da Câmara de Curitiba e Renata Bueno (PPS, foto) ganhou um novo capítulo na sessão de ontem. A vereadora convidou três diretoras da Universidade de Roma (Itália) para acompanhar a sessão, mas o comportamento dos seus colegas não foi nada cordial. Leia mais

30 de novembro de 2011
por admin
Comentários desativados em Rendimento do trabalhador volta a crescer no país, diz pesquisa

Rendimento do trabalhador volta a crescer no país, diz pesquisa

da Folha.com

O rendimento médio real dos ocupados (descontada a inflação) voltou a crescer no país em setembro, ficando em R$ 1.387. Já o dos assalariados ficou em R$ 1.445.

Este é a primeira alta no rendimento no ano, e interrompe uma sequência de oito quedas consecutivas e duas estabilidades (julho e agosto), de acordo com pesquisa realizada pela Fundação Seade e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) em sete regiões metropolitanas, divulgada nesta quarta-feira (30).

12 MESES

Regionalmente, em 12 meses, o rendimento médio real dos ocupados recuou 3,8%, enquanto a queda foi de 3,6% para os assalariados.

30 de novembro de 2011
por admin
Comentários desativados em Welter diz que Richa “requenta” projetos da era FHC

Welter diz que Richa “requenta” projetos da era FHC

A constatação é do deputado estadual Elton Welter (PT) ao se referir ao projeto de lei enviado pelo governador do Paraná à  Assembleia Legislativa, no último dia 23, que trata das regras para qualificação de entidades como organizações sociais (OS!´s), no âmbito do Estado.

Tais organizações poderão vir a assumir quaisquer atividades e serviços públicos, com exceção daqueles relativos ao ensino regular e à  segurança pública. O deputado critica o fato de o Projeto de Lei n!º 915/11 estar tramitando em tempo recorde, mesmo sem que o governador tenha pedido urgência. Não é possível que projeto disciplinando tema de tamanha relevância, que pode alterar profundamente a forma de prestação dos serviços públicos no Estado, dê entrada na tarde da quarta-feira, dia 23, tenha o relator designado no dia seguinte e já no dia 29 seja aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.!

Inconstitucional

Welter explica que a possibilidade de qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais foi inaugurada em 1997, a partir da edição de uma Medida Provisória, no primeiro mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. A MP foi convertida na Lei federal n!º 9.637 em 1998. A constitucionalidade de diversos dispositivos desta lei está sendo questionada junto ao Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n!º 1923, proposta em 1998 pelo meu partido, o PT, e pelo PDT!, esclarece o deputado.

Segundo Welter, o Ministro Ayres Britto, relator da ADIn, afirmou no voto considerar que se o Estado terceiriza funções que lhe são típicas há uma situação juridicamente aberrante, pois não se pode forçar o Estado a desaprender a fazer aquilo que é da sua própria compostura operacional, a prestação dos serviços públicos!. O Ministro Ayres Britto considerou, ainda, explica o deputado petista, que o problema não está no repasse de verbas públicas a particulares, nem na utilização por parte do Estado do regime privado de gestão de pessoas, de compras e de contratações. A verdadeira questão !“ segundo o voto do Ministro – é

30 de novembro de 2011
por esmael
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Ataque ao Sismuc: Ducci ameaça direitos sindicais

As mobilizações e campanhas lançadas pelo Sismuc recentemente em favor dos trabalhadores causaram uma forte reação por parte do prefeito de Curitiba Luciano Ducci (PSB).

O prefeito articulou esta semana a aprovação de uma emenda que restringe a liberação de servidores para a direções sindicais.

O documento apresentado hoje, na Câmara Municipal, limita o exercício do direito sindical, prevendo a redução de servidores nos sindicatos do município (Sismuc e Sismmac).

Hoje o Sismuc conta com 10 diretores liberados. Se a mudança for aprovada, a quantidade reduz para 4, inviabilizando em muito o trabalho realizado atualmente.

A cassação das liberações cheira à  ditadura. Eles sabem que o Sismuc é um sindicato forte e em crescimento, que vem fazendo a diferença para os servidores e tem buscado a melhoria da qualidade do serviço prestado à  população. Agora, querem restringir o direito à  livre organização dos trabalhadores!, aponta Eduardo Recker Neto, diretor do Sismuc.

Realização de greves, assembleias, mobilizações, que vem se intensificando nos últimos anos, podem perder força drasticamente. Esta é a avaliação da diretoria do Sismuc, caso a alteração seja aprovada.

As campanhas pelo aumento de salário, por melhores condições de trabalho e por mais qualidade de vida podem reduzir para menos da metade do que é realizado atualmente.

No mês passado, o sindicato chegou aos 10 mil sindicalizados e se apresenta hoje como um importante instrumento de controle social da administração municipal. Além disso, tem conseguido conquistas importantes para diferentes segmentos da categoria. Dentre os mais recentes estão guardas municipais, fiscais, cirurgiões-dentistas, educadores e servidores da saúde.

Mobilização

Diante desta grave ameaça à  liberdade sindical,

30 de novembro de 2011
por esmael
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Eduardo Requião surpreende e vai depor na CPI dos Portos

via O Estado do Paraná

Eduardo Requião.

Contrariando todas as apostas, Eduardo Requião está neste momento na Assembleia Legislativa para prestar esclarecimentos á CPI dos Portos. Eduardo foi superintendente da Appa – Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina -, durante quase todos os oito anos de gestão do seu irmão, o governador Roberto Requião. Leia mais

30 de novembro de 2011
por admin
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Vereador tucano simula vendas para liberar dinheiro para servidores

G1/PR com imagens da RPC TV

Funcionários da Prefeitura de Curitiba utilizam os Cartões Qualidade para sacar dinheiro em lojas da cidade. Um desses estabelecimentos é de propriedade do vereador Odilon Volkmann (PSDB). O mercado de Volkmann cobra 10% de comissão pelo serviço ilegal prestado aos funcionários.

Os cartões são usados para fazer compras com desconto em folha, em algumas lojas credenciadas. Segundo a Prefeitura, as negociações envolvendo empréstimos só podem ser feitas com o cartão em instituições financeiras devidamente credenciadas junto ao Banco Central.

O diretor do Departamento Pessoal da Prefeitura, Danilo Bazello, considera que a prática é uma fraude. Não podemos aceitar!, disse Bazello.

30 de novembro de 2011
por esmael
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Richa Richa usa tratoraço! para votar privatização da Saúde

por Karlos Kohlbach e Sandro Moser, via Gazeta do Povo

Os deputados estaduais da base do governo Beto Richa (PSDB) na Assembleia Legislativa do Paraná devem usar novamente a estratégia de transformar a sessão plenária em comissão geral para aprovar, a toca de caixa, um projeto de lei de interesse do Executivo. Os parlamentares devem votar e aprovar hoje a proposta de lei que autoriza o governo estadual a repassar a Organizações Sociais (OSs) serviços cuja responsabilidade é do Estado.

Esta será a segunda vez, em menos de um mês, que esse expediente será usado !“ sempre com o intuito de acelerar a aprovação do projeto e evitar discussões e desgastes do governo. Da vez passada, os governistas conseguiram aprovar o reajuste nas taxas do Depar!­tamento de Trânsito do Paraná (Detran).

A medida regimental pode ter sido adotada por causa do protesto feito ontem na Assembleia pelo Movimento em Defesa dos Servi!­ços Públicos. Os manifestantes en!­!­xergam neste projeto de lei uma for!­!­ma de privatizar o setor da saúde do Paraná. Elaine Rodella, secretária-geral do SindSaúde, o sindicato dos servidores na saúde e pre!­vidência do Paraná, disse ontem durante o protesto que o governo vai permitir que a iniciativa privada obtenha lucro com a saúde do estado!. Ela afirmou ainda que os deputados não conhecem a realidade da saúde do estado do Paraná!.

O governo evita falar em privatização. O líder de Richa na Assembleia, Ademar Traiano, afirma que o projeto vai atender casos pontuais do hospital de Reabili!­tação de Curitiba, da Orquestra Sinfônica do Paraná e do Museu Oscar Niemeyer (MON). Quando questionado sobre a abrangência do projeto, o líder afirmou que é uma forma de se precaver. Podem surgir novos problemas, como no interior do estado!, disse.

Outra justificativa para tentar acelerar o trâmite e a aprovação do projeto pode ter sido o pedido de vista feito ontem pelo deputado petista Tadeu Veneri durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Com o pedido, o parlamentar teria até três dias para devolver o projeto para votação na comissão. O relator, deputado Hermas Brandão Jr (PSB), apresentou ontem parecer pela constitucionalidade da proposta. Veneri, em entrevis