Por Esmael Morais

Secretaria Municipal de Trânsito pode ficar impedida de multar

Publicado em 10/10/2011

* Celetistas estariam proibidos de exercer papel de polícia

Agentes de trânsito proibidos de multar?

A administração do prefeito Luciano Ducci (PSB) continua batendo cabeça na questão das multas de trânsito. Com a proibição pela Justiça de a Urbs !“ empresa de capital mista !“ multar os motoristas, anunciou-se a criação de uma Secretaria Municipal de Trânsito.

O diabo é que os agentes de trânsitos continuam impedidos de exercer poder de polícia, como explica o professor de Direito e blogueiro Tarso Cabral Violin: O regime jurídico único previsto no art. 39 da Constituição da República obriga que a Administração Direta tenha apenas servidores estatutários em seus quadros!.

Ou como sugere um comentarista deste blog:

O agente autuador terá, necessariamente, que ser servidor efetivo (funcionário público) do município. Trocado em miúdos: ser funcionário concursado (nomeado e não contratado) e regido pelo Estatuto do Servidor Municipal. Além do que, a função é constitucionalmente prevista dentre as atribuídas à s Guardas Municipais quando, a Constituição da República, em seu Art. 144, parágrafo 8!º, determina que “cabe à s Guardas Municipais a proteção dos serviços deste ente federativo”!.

à‰ o Guarda o servidor constitucionalmente eleito para orientar o cidadão que transita na sua cidade, seja a pé, de bicicleta, de carro, etc. e, aquele que não obedecer, será multado por este Servidor Público na sua condição de agente de trânsito. A regra funciona no município vizinho de São José dos Pinhais e em mais de quatrocentos municípios do Brasil!.

Resumo da ópera: vem aí mais ação de inconstitucionalidade, agora contra a Secretaria Municipal das Multas, ops, do Trânsito.