Secretaria Municipal de Trânsito pode ficar impedida de multar

* Celetistas estariam proibidos de exercer papel de polícia

Agentes de trânsito proibidos de multar?

A administração do prefeito Luciano Ducci (PSB) continua batendo cabeça na questão das multas de trânsito. Com a proibição pela Justiça de a Urbs !“ empresa de capital mista !“ multar os motoristas, anunciou-se a criação de uma Secretaria Municipal de Trânsito.

O diabo é que os agentes de trânsitos continuam impedidos de exercer poder de polícia, como explica o professor de Direito e blogueiro Tarso Cabral Violin: O regime jurídico único previsto no art. 39 da Constituição da República obriga que a Administração Direta tenha apenas servidores estatutários em seus quadros!.

Ou como sugere um comentarista deste blog:

O agente autuador terá, necessariamente, que ser servidor efetivo (funcionário público) do município. Trocado em miúdos: ser funcionário concursado (nomeado e não contratado) e regido pelo Estatuto do Servidor Municipal. Além do que, a função é constitucionalmente prevista dentre as atribuídas à s Guardas Municipais quando, a Constituição da República, em seu Art. 144, parágrafo 8!º, determina que “cabe à s Guardas Municipais a proteção dos serviços deste ente federativo”!.

à‰ o Guarda o servidor constitucionalmente eleito para orientar o cidadão que transita na sua cidade, seja a pé, de bicicleta, de carro, etc. e, aquele que não obedecer, será multado por este Servidor Público na sua condição de agente de trânsito. A regra funciona no município vizinho de São José dos Pinhais e em mais de quatrocentos municípios do Brasil!.

Resumo da ópera: vem aí mais ação de inconstitucionalidade, agora contra a Secretaria Municipal das Multas, ops, do Trânsito.

6 Comentários

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  1. E então? A pergunta é: Quando que o pessoal, ex-comunistas e hoje neo-liberais e ultra-conservadores, que se dizem socialistas vão deixar os carguinhos na URBS? Sim, aquilo lá já era ruim depois que esses ai chegaram ficou pior. E o discurso continua o mesmo: chapa completa, teremos candidato, vamos acabar com o PT, a moralidade mora aqui, a transparência idem, somos o Partido mais democrático desse reino e por ai vai. É mole ou querem mais?

  2. As pessoas que ocupam cargos nestas empresas sempre guardam uma carta na manga, por isso sempre caem para cima.
    Alguém lembra de um acidente quevitimou dois jovens, assassinados por um ex-deputado estadual que fazia uma viagem a mais de 190 km/h?
    Dizem que ele não estava sozinho e as imagens desapareceram. Coincidência, né?!

  3. De que maneira as contas serão escondidas e os funcionários demitidos a qualquer tempo sem nenhum motivo se não for economia mista?
    Óbvio que é uma imoralidade um órgão de economia mista cuidar de assuntos tão sérios como transporte público e trânsito. Este tipo de administração só interessa para quem não preza pela transparência e honestidade.
    Municipalização já para toda a URBS!!!

  4. Logo após ser multado por supostamente estar dirigindo “SEM CINTO DE SEGURANÇA”, protocolei administrativamente recurso. Logicamente Indeferido de plano”¦Agora, comecei estranhar recebimentos via e-mail, oferecimento de serviços jurídicos sobre RECURSOS de MULTAS no Judiciário”¦Acho, que a “MÁFIA das MULTAS”, UTILIZAM O BANCO DE DADOS, para mais uma vez ILUDIR o cidadão para ingressar com AÇÃO JUDICIAL, que não dá em nada”¦

  5. É por isso que lemos comentários, nesse espaço, que essa turma que administra a cidade há muito tempo perdeu o bonde da história. Meu Deus! quanta falta de conhecimento. E Curitiba continua avançando à passos de cágado. À quem interessa isso? Que corrente política, social, étnica, religiosa ou seja lá o diabo que for é a mais interessada? Isso precisa mudar. E vai mudar! Chega!

  6. Curitiba já foi capital modelo…agora é um modelo de BADERNA! É isso que dá esses mandatos tampão, onde o reserva entra no fim do jogo só para não ficar à toa, e acaba achando que joga!