Decisão judicial cria vácuo na fiscalização do trânsito de Curitiba

por Vinicius Boreki e Rafael Waltrick, via Gazeta do Povo

Motos e viaturas da Diretran estacionados na sede do órgão em Curitiba: saída dos agentes para as ruas estariam ocorrendo apenas para fins de orientação dos motoristas e sinalização de trechos em obras. Foto: Ivonaldo Alexandre/Gazeta do Povo.

A sentença que proibiu a Urbanização de Curitiba S/A (Urbs) de aplicar multas deixou a fiscalização do trânsito na capital em uma espécie de limbo. Para não desrespeitar a decisão judicial, em vigor desde 28 de setembro, agentes da Diretoria de Trânsito (Diretran), ligada à  Urbs, estariam evitando emitir novos autos de infração, apesar de nenhum anúncio oficial ter sido feito pela prefeitura.

Nesse caso, a missão de notificar motoristas infratores caberia ao Batalhão de Trânsito da Polícia Militar (BPTran), mas mesmo a atuação da PM em determinados tipos de infração pode ser questionada na Justiça, já que a ação do BPTran nestes casos ocorre por meio de um convênio com a Urbs, a mesma autoridade de trânsito que está sendo contestada. Já a operação de radares e lombadas eletrônicas estaria ocorrendo normalmente.

A situação só deve se resolver quando a nova secretaria municipal de trânsito for criada e começar a operar, ou se uma nova decisão da Justiça cassar os efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná.

Segundo agentes de trânsito consultados pela Gazeta, a Urbs teria orientado os fiscais, desde a semana passada, a não aplicar multas. Conforme os agentes, que falaram sob condição de anonimato, as ações nas ruas de Curitiba estão restritas à  sinalização em trechos de obras e à  orientação dos condutores. Falaram [a direção da Urbs] que não é para a gente notificar. Até aposentei o bloquinho de autuação. Saímos na rua mais para orientar!, relata um dos agentes.

Continuamos com o trabalho de orientação, porém, não estamos autuando. E pode ser que a gente não volte a autuar enquanto a secretaria de trânsito não for criada!, afirma outro fiscal.

A orientação para não multar não é confirmada pela Urbs. Em recente comunicado oficial, a empresa relata que os agentes continuam nas ruas orientando e prevenindo acidentes de trânsito!, mas não faz menção à  aplicação de autuações. A presença dos agentes, no entanto, também é questionável. Ontem, a reportagem circulou por uma hora e meia, durante a tarde, nas principais vias do Centro e bairros vizinhos. Durante esse período, apenas nove agentes de trânsito foram vistos nas ruas.

Convênio

Segundo o presidente da Comis!­!­são de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná (OAB-PR), Marcelo Araújo, o convênio com a prefeitura permite que o BPTran aplique multas de circulação, como avanço de sinal vermelho ou parada sobre a faixa de pedestre. O problema é que os policiais agem em nome da Urbs. Assim como não existe hierarquia entre prefeito, governador e presidente, não há entre órgão gestor municipal, Detran e Denatran. A ausência de um não legitima necessariamente o outro!, reforça Araújo. Autuações referentes a alcoolemia, falta de carteira de habilitação e atraso de tributos como IPVA e licenciamento independem de convênio, pois já são atribuições do BPTran.

Desde ontem, a Polícia Militar reforçou a fiscalização de trânsito no Centro de Curitiba. O coronel Leomir Mattos de Souza, comandante do BPTran, nega que a operação tenha sido consequência da proibição das ações da Diretran. Foi uma iniciativa minha para que as condições de circulação, estacionamento e parada não se tornassem um caos, e para a sociedade perceber que existe fiscalização!, afirma. Dez homens intensificaram a fiscalização pela manhã e 20 no período da tarde.

Convênio foi a saída achada por Belo Horizonte

Desde novembro de 2009, a BHTrans, empresa com as mesmas responsabilidades da Urbs, mas em Belo Horizonte, perdeu o direito de aplicar multas em razão de uma ação judicial semelhante à  de Curitiba. A ação foi proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais. Na capital mineira, a solução encontrada foi delegar o poder de polícia à  Guarda Municipal e estender a atuação do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar enquanto a situação não é solucionada.

Os 250 agentes da BHTrans continuam realizando ações de orientação e, quando notam irregularidades, convocam guardas municipais ou policiais para aplicarem as infrações. Ao contrário de Curitiba, Belo Horizonte decidiu recorrer da ação em vez de criar uma secretaria específica para tratar do trânsito. O recurso está no Supremo Tribunal Federal (STF).

Entenda o caso

Conheça os fatos que culminaram com a limitação do trabalho dos agentes da Diretran:

16 set !“ O à“rgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decide que a Urbs não tem competência para fiscalizar o trânsito de Curitiba por se tratar de uma sociedade de economia mista. O parecer é resultado de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público (MP), em 1996.

28 set !“ O acórdão do TJ-PR que nega à  Urbs o poder de polícia é publicado. Segundo a decisão, multas aplicadas por agentes da Diretran, radares ou lombadas eletrônicas estariam suspensas.

29 set !“ Apesar da decisão, agentes da Diretran continuam atuando nas ruas normalmente. O MP afirma que pode entrar com uma ação prevendo sanções para a prefeitura caso a prática continue.

30 set !“ Impasse cria brecha jurídica para motoristas recorrerem de multas aplicadas pela Diretran. Advogados relatam que têm buscado na Justiça anulação de infrações registradas antes mesmo da publicação do acórdão do TJ-PR.

4 out !“ Condutor obtém liminar que suspende multas aplicadas por radares eletrônicos em novembro do ano passado.

5 out !“ Apesar de dizer que acórdão não tem efeito, a prefeitura entra com um embargo de declaração no TJ-PR. O recurso foi encaminhado ao relator do processo, o desembargador Antônio Martelozzo, mas ainda não entrou em pauta na agenda do à“rgão Especial.

7 out !“ Diretora-geral da Diretran, Rosângela Battistella pede demissão após sair na internet vídeo em que confessa ter estacionado em vaga para idoso.

10 out !“ Prefeitura anuncia extinção da Diretran e criação da secretaria de trânsito, que ficará responsável pela fiscalização e aplicação de multas, entre outras atribuições.

13 out !“ Nova decisão judicial diz que a Urbs deve devolver para uma motorista o valor pago em multas de trânsito nos últimos cinco anos.

1 Comentário

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  1. Mas a função principal da URBS é o de orientar o trânsito, conforme discurso do prefeito e “especialistas”. Orientar não implica em multar e muito menos em “arrecadar”, então se a URBS recolheu seu efetivo é porque não tem interesse pela segurança do trânsito, mas sim e tão somente em arrecadação!!!!