Por Esmael Morais

Rubens Bueno pede à  Câmara de Curitiba informações sobre contratos com agências de publicidade

Publicado em 25/07/2011

Na semana passada, o jornal Gazeta do Povo publicou reportagem revelando que a agência Oficina da Notícia Ltda! da jornalista Cláudia Queiroz Guedes, também esposa do presidente da Câmara de Curitiba, vereador João Cláudio Derosso, venceu licitação na época em que ocupava cargo, em 2006. De acordo com a Lei de Licitações (n!° 8.666/93), a prática pode ser considerada improbidade. Não poderá participar direta ou indiretamente da licitação servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação!, diz a Lei.

Necessidade de investigação

Após o surgimento da denúncia, o PPS (Partido Popular Socialista) emitiu uma nota oficial pedindo investigações rigorosas sobre os contratos de publicidade da Câmara Municipal de Curitiba.

Segundo o presidente estadual do PPS, Rubens Bueno, a Câmara de Curitiba, como poder legislativo municipal, deve se pronunciar sobre o assunto e instalar um processo de investigação.

A Câmara tem o dever de dar esclarecimentos. Nosso partido quer investigação rigorosa e dar oportunidade de ampla defesa aos denunciados. O PPS vai cobrar transparência em relação ao assunto!, disse Rubens.

Leia a íntegra do requerimento feito pelo deputado Rubens Bueno:

REQUERIMENTO

Ilustríssimo Senhor Vereador João Cláudio Derosso, Presidente da Câmara Municipal de Curitiba.

Rubens Bueno(brasileiro, casado, Presidente Estadual do Partido Popular Socialista, residente e domiciliado na Rua Emílio Cornelsen 198, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, RG n!º 588.892/PR), adiante assinado, com o objetivo de propor ação popular ou representar ao Ministério Público para fins de propositura de ação civil pública ou processo criminal, requer a cópia integral dos seguintes documentos:

01. Todos os procedimentos licitatórios que redundaram na contratação das seguintes agências de publicidade: Oficina da Notícia Ltda. e Visão Publicidade;
02. Cópia de todos os contratos e aditivos firmados com estas mesmas agências de publicidade;
03. Cópia de todos os empenhos, notas fiscais das duas agências (referentes à s comissões contratuais) e notas fiscais de fornecedores destas agências que embasaram as emissões das notas fiscais das comissões contratuais;
04. Demais documentos e informações referentes aos contratos.

à‰ tranqà¼ilo o direito do Requerente de acesso aos documentos, como já definiu o STF

Entendo que nos regimes democráticos há um princípio que é sacramental, o princípio da publicidade. Os atos são públicos e, como tais, devem ser facilitados todos os meios para serem levados ao conhecimento de todos os interessados.![1]

O Requerente nem sequer necessitaria fundamentar na intenção de propor ação:

(…) pouco importa não tenha o impetrante afirmado que as desejava para a propositura de ação popular, mas apenas para estudar a viabilidade de propositura de eventual ação popular no resguardo do interesse público.! [2]

A Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 27, estabelece os princípios da legalidade, que devem orientar a administração pública dos Poderes do Estado, e no inciso XXIII, !§8!°, assegura o direito do Requerente. A Lei Federal invocada nas informações, sob n!° 8.159, de 08.01.91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, estabelece que:

Art. 24. Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à  defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.
Parágrafo único. Nenhuma norma de organização administrativa será interpretada de modo a, por qualquer forma, restringir o disposto neste artigo!.

A jurisprudência é tranqà¼ila:

Mandado de segurança. Ato do Presidente do Tribunal de Contas, pelo qual foram negadas certidões de documentos requeridos pelo impetrante. Direito líquido e certo violado. Artigo 5!°, incisos XXXIII, XXXIV e LX, da Constituição Federal.
O pedido de certidão é um direito assegurado ao cidadão pela Lei Maior, vedado à  autoridade a quem compete fornecê-la, arvorar !“ se em Juiz e decidir sobre a legitimidade e o interesse do requerente em obtê-la.
Segurança Concedida.

O pleito do impetrante, perante o impetrado, foi formalizado com total amparo na Constituição Federal e, em lhe sendo negada a legítima pretensão, violou !“ se direito líquido e certo seu, incontestavelmente.

Pedido de certidão. Direito assegurado constitucionalmente ao cidadão, vedado à  autoridade a quem compete fornecê- la, arvorar- se em Juiz, decidir sobre a legitimidade e o interesse do requerente em obtê !“ la. Recurso provido.! (RSTJ, n!° 25, pág. 222).

Diante disso, requer a cópia integral de todos os documentos referidos, sob pena de impetração de mandado de segurança com esta finalidade.

Curitiba, 25 de julho de 2011.

Rubens Bueno