Artigo de Elton Welter: Governo do Paraná prepara a privatização da Copel e da Sanepar

Uma agência reguladora para regular o governo?

por Elton Welter *

O governador Beto Richa encaminhou à  Assembleia Legislativa o projeto de lei n!º 361/2011, propondo a ampliação da abrangência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná. Esta agência foi criada em 2002, no governo Jaime Lerner. Nunca saiu do papel.

O objetivo é inserir os serviços de saneamento básico e de energia no rol daqueles que a lei já previa. Estão incluídos: rodovias e ferrovias concedidas; terminais de transportes: rodoviários, ferroviários, aeroviários, marítimos e fluviais; transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros; exploração da faixa de domínio da malha viária; inspeção de segurança veicular.

O projeto de lei enviado à  Alep pelo governador, não explicita, porém, o que se entende por serviços de saneamento básico e serviços de energia. Conforme a proposta, tal definição será realizada através de ato do Poder Executivo.! Ou seja: por meio de decreto do governador, sem a participação da sociedade e dos deputados estaduais. O projeto de lei também permite a inclusão de outros serviços delegados, conforme bem entender o Executivo.

Os setores de energia elétrica, saneamento e gás são monopólio de serviços públicos prestados pela Copel, Sanepar e Compagás, empresas cujo controle acionário é do governo do Estado. A Copel atende atualmente uma população superior a 10 milhões de paranaenses, abrangendo 393 municípios. A Sanepar está presente em 344 municípios do Estado. A Compagas, empresa de economia mista, em que a Copel detém mais de 51% do controle acionário, é a concessionária responsável pela distribuição de gás canalizado no Paraná.

As agências reguladoras foram criadas no Brasil a partir da década de 90, quando das privatizações realizadas pelo governo brasileiro, com a missão de zelar pelo cumprimento dos contratos de concessão à  iniciativa privada, além de fomentar a competitividade do setor, pela modicidade tarifária, com a universalização de serviços, aplicar a legislação relativa à  fixação de tarifas e arbitrar conflitos entre o poder concedente, os concessionários e os usuários. Atualmente, existem dez agências reguladoras em nível nacional, como Aneel, Anatel, Anvisa, Anac, ANTT, Ana e outras.

O Estado é o titular do direito de concessão para explorar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, os serviços públicos. Ao estender aos serviços de energia e saneamento a área de abrangência da agência reguladora, o governo do Estado indica que pode haver disposição de outorgar a terceiros a exploração de alguns desses serviços, seja por concessão, permissão ou mesmo, principalmente no caso da Copel e Sanepar, a privatização.

Na própria justificativa do projeto de lei, o governo sinaliza que irá incluir na agência outros serviços: vem este Poder Executivo propor a ampliação da abrangência da ação reguladora da Agência, com a inclusão não só de serviços públicos relacionados à  infraestrutura, mas todos os serviços públicos delegados, especialmente aqueles relacionados ao Saneamento, Energia e Tecnologia e Informática!, diz a mensagem do governador à  Assembleia.

Por que criar uma agência estadual se os serviços que pretende regular já são fiscalizados pelas agências federais? Por que criar uma agência para regular os serviços prestados pelo próprio governo? O governo estaria preparando o terreno para outorgar à  iniciativa privada alguns dos serviços que hoje são prestados pelas empresas sob seu controle acionário- caso da Copel, Sanepar, Compagás, Celepar, APPA e outras?

Além dessas questões, há ainda outras dúvidas que precisam ser esclarecidas pelo governo. à‰ o caso do orçamento da agência. O projeto de lei prevê recolhimento mensal de 0,5% da receita operacional bruta do concessionário ou permissionário, a título de Taxa de Regulação de Serviços Públicos Delegados. O montante arrecadado constituiria receita privativa da agência. Cálculos iniciais dão conta que o orçamento da agência seria de R$ 70 milhões, superior ao de muitas, ou todas, as secretarias de Estado.

A maior receita da agência estadual viria do setor de energia elétrica – cerca de R$ 55 milhões. Hoje, a conta de luz que o consumidor paga já inclui a taxa para a ANEEL, a agência federal que regula e fiscaliza o setor elétrico. Com a obrigação da Copel pagar uma taxa de regulação também à  agência estadual, haveria uma tarifa adicional para os consumidores paranaenses pagarem.

A sociedade precisa entrar nessa discussão. A Assembleia Legislativa não deve votar o projeto a toque de caixa. Precisamos ampliar o debate e estabelecer, com serenidade, quais serviços devem ser regulados e de que forma podemos garantir uma agência reguladora com autonomia orçamentária e financeira e independência e liberdade de decisão.

Não vejo sentido em incluir os setores de energia elétrica e saneamento na agência reguladora estadual. Não há sentido no Estado querer regular o próprio Estado. A menos que o caminho que está sendo preparado seja abrir mão do controle estatal da Sanepar e da Copel. E essa é uma questão que preocupa todos os paranaenses.

* Elton Welter é deputado estadual pelo PT, membro da Comissão de Obras da Assembleia Legislativa do Paraná.

11 Comentários

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  1. O passado de privatizações do PSDB é a principal causa de tamanha desconfiança, o silêncio do governador Beto Richa aumenta esse sentimento de dúvida ainda mais, porquê afinal ele não fala nada?

    Quem diz que o PT foi o governo que mais privatizou comete um grande erro e não sabe o que diz, o governo FHC vendeu 33 empresas públicas, a maioria delas com a presença de José Serra.

  2. Não creio na privatizaçãoi dos já citados orgãos.
    Esse nobre deputado..deveria olhar um pouquinho que seja pro proprio umbigo e comentar sobre as ”TERCEIRIZAÇÕES” feitas pelo governo lula e agora dilma

    o pt é o partido que mais privatizou na historia …se infomem e verão que o que eu digo é verdade!!

    abre oolho brasil ..

  3. (…) Se a maioria soubesse e tivesse uma mínima noção do valor e da importância que se dá aos consumidores e clientes da Copel… não veria assim como eu outra possibilidade de melhorar o serviço de energia elétrica no estado. Uma simples reclamação de um josé, move montanhas dentro dos setores e divisões da empresa…, prazos são encurtados e recursos não previstos são utilizados afim de que a solução aconteça. Recursos da Coepl são usados para sanar obrigações do estado com a educação, com a segurança pública, etc Uma privatização refletiria uma clara e objetiva intenção de alcansar apenas objetivos próprios.

  4. Se isso acontecer, pra mim não é novidade…
    Eu já sabia…
    O que esperar do dito mocinho….

  5. E O PRESIDENTE DO ÁGUA DO PARANÁ QUE VIRA E MEXE ESTÁ VOANDO COM OS AVIÕES DOS EMPREITEIROS QUE TEM NEGÓCIOS COM O REFERIDO INSTITUTO??????????????????????????

  6. Em paises como o Canadá a distribuição de água até as residencias não é cobrada nehuma tarifa o governo fornece gratuitamente. Afinal qual é desse governador que não desiste em fomentar a privatização,Vamos entregar depois de tudo pronto um bem que foi construido com muito sacrificio por simples capricho. Acho que tem $$$ comissão por fora ´para sustentar até 8º geração desse pessoal que estão no poder. Acorda engenharada que estão em cargo de comissão que ajudou eleger esse filhinho de papai.

    Obs: não cumpriu os 4 anos a frente da pmc e nem terminou a reforma da CEU. ACORDA eSTUDANTE uNIVERSITÁRIO E vESTIBULANDDOS.

  7. MEUS AMIGOS SE O TSE NAO JULGAR LOGO ESSE CAIXA2 VAMOS EMGULIR MUITAS BESTEIRAS.

  8. Não votei no atual governador, mas sei que ele não é bobo e não fará essa besteira, porque tem interesse futuro. Ele sabe que quem privatiza uma empresa, mostra que não é competente para administra-la! privatizar significa perder as próximas eleições, e acho que ele não vai entrar nessa.
    De qualquer forma a propina pode ser elevada e abalar alguns princípios. Vamos ver até onde vão os princípios do nosso governador?
    Um abraço
    Roberto.

  9. QUANDO O OSMAR DIAS E CIA DISSE QUE A INTENÇAO ERA A PRIVATIZAÇÃO DAS EMPRESAS PUBLICAS NINGUEM ACREDITOU. AGORA SEI O QUE SIGNIFICA CHOQUE GESTÃO , CHOQUE VEM DE ELETRICIDADE E ELETRICIDADE LEMBRA COPEL ENTÃO AGORA ACREDITO NESSE TAL CHOQUE DE GESTÃO.
    ESSE MENINO DEVERIA SE CHAMAR RIQUINHO.

  10. O neolibelarismo e o estado mínimo fracassaram retumbantemente em todo o mundo, mas o piá de prédio não sabe disso. Vamos ter que ficar quatro anos lutando contra as loucuras neoliberais das viúvas do Lerner.

  11. Venho através desse blog pedir que as entidades competendes de nosso estado verifiquem essas informações, por motivo, que se essas informações apresentadas forem verdadeiras, será um crime de tamanha grandeza que o governador do estado está a criar que nossas empresas que pregam a zelar pelo bem estar do cidadão paranaense, podarem fazer um declino no bem estar dos mais pobres e um aumento terrível de gastos aos bolsos de nós cidadãos, gostaria de apelar, não só ao governador do estado do paraná, mas também a todos os deputados e deputadas do legislativo de nosso estado, que não cometam tão grave erro, para não perder o bem maior de nosso estado a empresa COPEL, que representa não só o maior lucro repassado ao estado, mas o risco de colocar muitos funcionários para rua a fora, este pedido não é feito só por mim, mas por todos os paranaenses que confiam nessas empresas e confirmam o bom trabalho das mesmas.

    espero a leitura do governador do estado, caso ouça alguma mentira me censure!

    obrigado Capanema está de olho!