3 de julho de 2011
por Esmael Morais
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Parcial da eleição em Bituruna (PR)

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3 de julho de 2011
por Esmael Morais
11 Comentários

Artigo de Elton Welter: Governo do Paraná prepara a privatização da Copel e da Sanepar

Uma agência reguladora para regular o governo?

por Elton Welter *

O governador Beto Richa encaminhou à  Assembleia Legislativa o projeto de lei n!º 361/2011, propondo a ampliação da abrangência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná. Esta agência foi criada em 2002, no governo Jaime Lerner. Nunca saiu do papel.

O objetivo é inserir os serviços de saneamento básico e de energia no rol daqueles que a lei já previa. Estão incluídos: rodovias e ferrovias concedidas; terminais de transportes: rodoviários, ferroviários, aeroviários, marítimos e fluviais; transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros; exploração da faixa de domínio da malha viária; inspeção de segurança veicular.

O projeto de lei enviado à  Alep pelo governador, não explicita, porém, o que se entende por serviços de saneamento básico e serviços de energia. Conforme a proposta, tal definição será realizada através de ato do Poder Executivo.! Ou seja: por meio de decreto do governador, sem a participação da sociedade e dos deputados estaduais. O projeto de lei também permite a inclusão de outros serviços delegados, conforme bem entender o Executivo. Leia mais