O ministro do Supremo Luís Roberto Barroso concedeu liminar às bancadas do PT no Congresso Nacional, nesta terça-feira (20), que proíbe o ilegítimo Michel Temer vender o país por meio da MP 759/2016.
A decisão da Corte representa a segunda derrota do líder do governo no Senado. Romero Jucá (PMDB-RR), que relatou a matéria.
No início da tarde de hoje, Jucá também levou sabugada na reforma trabalhista cujo relatório foi rejeitado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.
No despacho, STF determinou a restituição da MP 759 pelo Senado à Câmara dos Deputados em respeito ao devido processo legislativo.
A Medida Provisória 759 foi aprovada à toque de caixa pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com intervalo de uma semana, é, segundo parecer do Ministério Público Federal, inconstitucional em vários pontos.
Segundo o PT, o governo burlou o Regimento Interno para evitar que a MP voltasse para a Câmara do Deputados, “fraudando o processo legislativo”. Eles teriam feito isso porque a medida venceria no dia seguinte ao de sua votação.
O texto atualiza as leis 8.629/1993 e 11.952/2009, estabelecendo novas regras para a reforma agrária e a regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal.
De acordo com especialistas, a MP pretendia nada menos do que entregar 88 milhões de hectares à sanha do pernicioso mercado imobiliário. Pretendia-se criar um mercado privado de terras a partir de todo um acervo nacional. Será o fim da reforma agrária e a legitimação da anistia a grileiros.
Com informações do Brasil de Fato e CartaCapital.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.