Salário mínimo e CLT em risco

Enquanto o salário mínimo regional é novamente reajustado, seguindo a política de valorização, o salário mínimo nacional e os direitos trabalhistas estão em risco com a possibilidade de Michel Temer (PMDB) assumir a Presidência da República. É o que diz o deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli (PSB), em sua coluna semanal excepcionalmente publicada neste domingo, 1º de Maio. Romanelli foi secretário do Trabalho e até hoje lidera a iniciativa de valorização do piso regional. Leia e ouça a seguir. 

 

No Paraná, salário mínimo valorizado. No Brasil, a ameaça do fim da política de valorização do salário e fim da CLT

“Um dia nosso silêncio será mais forte que as vozes que hoje vocês estrangulam”.
Dos Mártires de Chicago (1886)

Luiz Cláudio Romanelli*

Comemoramos neste 1º de maio de 2016 os 10 anos da lei que implantou o piso do salário mínimo regional no Paraná. É uma conquista dos trabalhadores paranaenses, que se consolida e gera benefícios para toda a sociedade.

Desde sua criação, o piso regional aliado às políticas públicas de geração de emprego e renda, impulsionou a economia e ajudou a amortecer o impacto da crise, tanto na produção quanto no emprego.

O salário mínimo regional deu poder de compra para mais de um milhão de trabalhadores e maior acesso à alimentação, educação, saúde, cultura, ao lazer e a outros direitos e necessidades.

Quando da implantação do piso regional, o objetivo era assegurar renda, inclusão social, cidadania e proteger trabalhadores que não tinham convenções ou acordos coletivos de trabalho. Em 2005, apenas os estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul possuíam piso regional.

A iniciativa encontrou resistências dos empresários representados por entidades como Fiep e Faep, e também forte resistência no parlamento, sob o argumento de sempre: haveria o caos.

Segundo essas entidades, a criação de um salário mínimo regional iria gerar o aumento da inflação, do desemprego e da informalidade. O que se viu foi exatamente o contrário. Já nos primeiros anos da implantação do piso, cresceu a geração de empregos, diminuiu a inflação, aumentou o número de trabalhadores com carteira assinada e caiu o índice de desigualdade social.

Ao estabelecer percentual significativo de aumento real, o piso regional propiciou a elevação da massa salarial e produto interno bruto em benefício de toda a coletividade.

Hoje, o salário mínimo regional é extremamente importante, pois influencia diretamente as negociações salariais.

Desde 2007 eu tenho cuidado da política de valorização do PSMR, e devo ressaltar que nesses anos avançamos muito. Em 2011, como Secretário do Trabalho, levei a discussão para o âmbito do Conselho Estadual do Trabalho, que tem composição tripartite, sendo a participação dos trabalhadores, por meio das suas centrais sindicais, dos empregadores que são representados pelas federações patronais e do governo, com as secretarias afins à temática.

Motivo de crítica dos céticos e de alguns cínicos, o Piso foi o maior acerto, pois conseguimos fortalecer todas as negociações salariais no estado.

O novo piso do salário mínimo regional, sancionado pelo governador Beto Richa em 28 de abril, com reajuste de 11,08%, reafirma o compromisso do governo de ampliar o poder aquisitivo dos trabalhadores. Pelo sétimo ano consecutivo, o piso do salário mínimo regional do Paraná é o maior do país.

O maior piso é para o grupo de técnicos do nível médio (R$ 1.326,60), seguido pelos trabalhadores da produção de bens e serviços industriais, com piso de R$ 1.234,20, pelos trabalhadores de serviços, vendedores do comércio em lojas e mercados e trabalhadores de reparação e manutenção, empregadas (os) domésticas (os), que devem ter remuneração mínima de R$ 1.190,20 e o piso de R$ 1.148,40 aos trabalhadores agropecuários, florestais e da pesca.

Com isso, o Paraná fica com o piso regional valorizado em 30% quando comparado com o salário mínimo nacional, hoje fixado em R$ 880,00.

A lei também define os critérios para o reajuste do piso regional do Paraná até 2020. Haverá mudança na data-base, que será antecipada em um mês entre 2017 e 2020. Nesse período, o piso salarial do Paraná será reajustado pelo mesmo percentual aplicado para o reajuste do salário mínimo nacional.

A partir de 2021, a negociação se dará de forma tripartite entre as Centrais Sindicais e Federações Patronais, com a participação do Governo do Estado e acompanhamento do Ministério Público do Trabalho e da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho, Emprego e Previdência Social. O Conselho Estadual do Trabalho (CET) fará o monitoramento e avaliação da politica estadual de valorização do piso salarial do Paraná.

Mas se no Paraná o governo do Estado mostra sensibilidade e respeito aos trabalhadores e mantém uma política de valorização do piso salarial regional, o cenário federal é extremamente preocupante.

Diante de um eventual governo de Michel Temer, os trabalhadores precisam mais do que nunca ficar atentos para o corte de direitos sociais e trabalhistas. Já alertei aqui que o documento “Uma ponte para o futuro” lançado pela Fundação Ulysses Guimarães, do PMDB, e endossado pelo vice-presidente, na verdade é uma ponte para o inferno.

O “documento” prevê flexibilizar a legislação trabalhista e cita como “fundamental permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais, salvo quanto aos direitos básicos”, é o negociado sobre o legislado. Na prática, acaba com a CLT ao permitir que convenções e acordos coletivos prevaleçam sobre a legislação trabalhista.

Também prevê o fim da política de valorização do salário mínimo. Segundo o documento, anula-se a regra de reajuste anual do salário mínimo nacional (correção da inflação mais o percentual médio de crescimento do PIB nos dois anos anteriores), que garantiu valorização de mais de 70% nos últimos 12 anos.

Nesta hipótese de ausência da metodologia do Salário Mínimo Nacional pelo Governo Federal será aplicada no Paraná a variação do INPC do ano anterior, de janeiro a dezembro, acrescida da variação real do PIB Nacional com defasagem de dois anos anteriores, garantido o INPC se o PIB for negativo.

Essa medida retrógrada é uma afronta a maioria dos assalariados brasileiros que ganham até três salários mínimos, e que foram beneficiados com a sua valorização. Além de acabar com o salário mínimo, o programa Temer propõe que se elimine a indexação de qualquer benefício, inclusive aposentadorias, ao valor do salário mínimo.
Os direitos da classe trabalhadora estão sobre grave ameaça.

*Luiz Cláudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, ex-secretário da Habitação, ex-presidente da Cohapar, e ex-secretário do Trabalho, é deputado pelo PSB e líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná. Escreve às segundas-feiras sobre Poder e Governo.