Requião Filho*
Na última terça-feira a Sessão Plenária da Assembleia Legislativa deixou marcado em sua história que as decisões tomadas em Plenário sempre, ou quase sempre, atenderão os interesses do Governo.
Como é de conhecimento notório, o Estado do Paraná, pensa que a Polícia Militar é exército, como ocorreu no dia 29 de abril de 2015, dia no qual o Centro Cívico se tornou um campo de guerra. Mas ele está errado! Pelo contrário, a PM existe para proteger o cidadão e preservar a ordem, e não causar animosidade e enfrentamento.
Visando o aperfeiçoamento da Polícia Militar, a aproximando do que se almeja em um Estado Democrático de Direito, apresentei um simples Requerimento à Casa, pedindo a instalação de Comissão Especial Temporária. Essa Comissão iria auxiliar os trabalhos de reformulação do Regimento Disciplinar da Polícia Militar do Paraná; mas, acreditem, não foi aprovado.
O Regimento Disciplinar da PMPR, atualmente, está vinculado ao Regimento Disciplinar do Exército, no entanto, o policiamento é atividade específica e que merece um regulamento próprio, além do que alguns dispositivos do RDE são arcaicos e já não mais se coadunam com a realidade atual.
Os estudos da Comissão Especial seriam relevantes tanto para a instituição Polícia Militar quanto para a própria segurança pública.
Estes eram os únicos e legítimos intuitos do Requerimento de formação da Comissão Especial Temporária: fazer um estudo para atualizar a legislação tornando-a contemporânea e constitucionalmente adequada, valorizando o funcionamento interno da Polícia e contribuindo para o aperfeiçoamento da instituição.
Ocorre que, diferente do que se poderia esperar dos deputados, a Assembleia Legislativa do Paraná, através do voto de minerva de seu Presidente, rejeitou o requerimento apresentado, seguindo o raciocínio exposto pelo Líder do Governo, de que o assunto poderia ser tratado em Comissão Permanente, acabou por adotar uma interpretação totalmente desregulada do Regimento Interno da Casa.
Frise-se: durante a sessão o Presidente da ALEP reconheceu a falha do Regimento e entre atender a população, parte mais fraca, ou o Governo, parte dominante, optou, evidentemente, por abaixar a cabeça e seguir os interesses do Poder Executivo.
Na verdade, a interpretação do regimento, exposta pelo Presidente, pende “pra cá” ou “pra lá”, dependendo se o deputado é da situação ou da oposição, o que menos importa, na verdade, é o interesse do povo paranaense.
Entretanto, o tema abordado é deveras específico, que alavanca grandes discussões teóricas, indo muito além do cotidiano das Comissões Permanentes Temáticas, que já possuem uma rotina estabelecida de trabalho.
O que se viu na ALEP foi uma decisão de império, partidária e pró-governista tomada pelo Presidente, integrante do PSDB, mesmo partido do Governador, que na verdade deveria se dar por impedido nas questões que contrariam o interesse do Governo e repassar, seguindo a hierarquia, o voto de minerva.
Infelizmente, em uma Assembleia totalmente parcial, todos participam do jogo político ditado pelo Presidente e comandados pelo Capitão do Mato, que entende que os votos dos deputados pertencem ao Governo Estadual e não a sua própria vontade e consciência.
Ou seja, vivemos no Estado do desgoverno e a Assembleia Legislativa trilha o mesmo caminho, pois se vale de um Regimento reconhecidamente dúbio para atuar e legislar como melhor convêm aos interesses do Governo.
*Requião Filho é advogado, deputado estadual pelo PMDB, vice-líder da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, especialista em políticas públicas.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
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