No dia 11/08/14 foi publicada a Lei 13022 (Estatuto das Guardas Municipais) a qual confere, dentre outras coisas, de forma expressa a atribuição de poderem atuar como agentes de trânsito, cabendo ao município decidir sobre essa conveniência, o que também pode dar um rumo à Adin que questiona as GM”s no trânsito tramitando no STF.
Reiterando minhas manifestações anteriores, quando eu previa pela lógica (sem profecias) que isso ocorreria, entendo que Curitiba deveria pensar nisso e explico. Atualmente, Curitiba possui pouco mais de 300 agentes regularmente cedidos e devidamente credenciados como tais pela autoridade de trânsito, portanto, absolutamente legítima e legal a condição, apesar de pessoas do alto escalão da própria Secretaria não compactuarem do entendimento, mas publicamente traem sua verdadeira crença.
A Guarda Municipal de Curitiba conta com um quadro em torno de 1.500 agentes. Uma importante característica da Guarda é sua descentralização pelas 9 regionais da cidade, onde há praças, parques, escolas e diversos logradouros onde há concentração de pessoas e consequentes problemas de trânsito.
Atualmente, quando ocorre uma situação de trânsito, e sabedores que os GM”s não podem autuar os motoristas não os obedecem, e eles são obrigados a pedir apoio dos agentes da Setran, que por sua vez já estão com diversas prioridades.
A cidade tem 430 km2 densamente povoados. A ideia não seria credenciar todos, mas uns 200 que passariam por um treinamento específico, sem precisar passar por todo um processo de formação, assim como ocorre com Policiais Militares que atuam no trânsito.
Ano passado, no afogadilho, foi aprovada a criação do cargo de agente e que fui mal compreendido pelos atuais agentes imaginando que estaria contra eles. Muito pelo contrário, sempre vesti e visto a camisa deles. Desde então nem sinal sequer de concurso, imagine isso somado ao processo de seleção e formação, sem contar o custo tanto para isso quanto para os novos funcionários.
Mas o pior é que serão criadas duas castas de agentes, com condições de trabalho diversas dos atuais, a começar pela jornada. A convivência não será boa, haverá dicotomia, previsível, não profético.
A convivência dos agentes com a Guarda bem ou mal já existe. Eventuais divergências são contornadas. Não haveria custo expressivo para treinamento. Não haveria em princípio mudanças, pois nem secretário de Segurança há. Isso é um desprestígio à classe.
De multa eu entendo!
*Marcelo Araújo é advogado, presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR. Escreve nas segundas-feiras para o Blog do Esmael.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
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