Na semana retrasada, os gestores municipais entregaram à Assembleia um projeto de lei para diminuir a possibilidade de multas por descumprimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Hoje é um perigo ser prefeito. Você coloca teu patrimônio em risco por bobagem”, diz o presidente da AMP (Associação de Municípios do Paraná), Luiz Sorvos (PDT). “Um recibo que falta já dá em multa. Está errado.”
O TCE montou uma comissão e vai analisar a proposta. Reservadamente, porém, membros do órgão afirmam que a iniciativa é “perigosa” por querer “flexibilizar” a atuação do tribunal.
Os prefeitos paranaenses, por outro lado, afirmam que estão sendo “sufocados” pelo órgão, que abranda as punições ao governo estadual e engrossa com os municípios, que têm menos estrutura e menor poder político.
Entre as sugestões, está a de que o TCE apure, comprove e quantifique os danos ao erário, e aponte de quem é a responsabilidade (se do prefeito ou de outro servidor) para, só então, punir.
Pela proposta, só seria afastado preliminarmente o gestor que tiver irregularidades comprovadas, não apenas indícios, e que aja de má-fé ou ilegalmente. Despesas desnecessárias ou acima da média de mercado, por exemplo, deixariam de ser punidas com multa.
Também é proposto um prazo de 30 dias para que as irregularidades sejam corrigidas, além de diminuição do valor da multa (de 10% a 30% do dano para 5%).
Os prefeitos negam que a intenção seja enfraquecer o tribunal. “Nós queremos bom senso e isonomia com relação ao Estado”, afirma Sorvos. “Se tem dolo, não se pode contemporizar. Mas a maioria dos prefeitos é séria, bem intencionada. Não dá para criminalizar.”
A sugestão da AMP é que a lei, caso aprovada, seja chamada de Lei Silom Schimidt, em homenagem ao ex-prefeito do município de Santa Helena, que se matou no ano passado após ter sucessivas contas desaprovadas no tribunal.
O TCE do Paraná afirma que é um dos que menos aplicam multas no país, e que os valores são baixos: a média dos últimos três anos foi de R$ 800 por multa. O projeto de lei não começou a tramitar na Assembleia. Os deputados ainda negociam com o presidente do TCE um acordo sobre a proposta.
A Atricon (Associação Nacional dos Tribunais de Contas) entende que mudanças na lei orgânica do TCE só podem ser propostas pelo próprio órgão, e diz que ingressará com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) caso isso seja descumprido.
Já a Assembleia do Paraná sustenta que pode propor as mudanças e diz que colocará o projeto em pauta até meados de agosto.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.