do Brasil 247 Petição_CIDHAdvogados José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall’Acqua encaminham petição ao presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA, denunciando violação de dispositivo da Convenção praticada pelo estado brasileiro; defesa do ex-ministro afirma que José Dirceu foi condenado pela suprema corte em “instância única”, mesmo que, na época, “não ocupava nenhuma espécie de cargo ou função pública”, sem direito ao “duplo grau de jurisdição”; advogados apontam atitude “incoerente e casuísta” do tribunal presidido por Joaquim Barbosa e ressaltam “dramaticidade” vivida por Dirceu, “agora obrigado a bater à s portas” da comissão; leia a íntegra do documentoA defesa do ex-ministro José Dirceu apresentou nesta terça-feira 13 uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos com denúncias contra o julgamento da Ação Penal 470, o chamado ‘mensalão’. No documento (íntegra abaixo), os advogados José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall’Acqua afirmam que o estado brasileiro violou dispositivo da Convenção, que é praticada também pelo Brasil.
A defesa do ex-ministro argumenta que José Dirceu foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal em “instância única”, mesmo que, na época, “não ocupava nenhuma espécie de cargo ou função pública”, sem direito, portanto, ao “duplo grau de jurisdição”. A petição aponta atitude “incoerente e casuísta” da corte presidida pelo ministro Joaquim Barbosa e ressalta a “dramaticidade” vivida por Dirceu, “agora obrigado a bater à s portas” da comissão.
Veja abaixo a íntegra do documento, obtido pelo 247:
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