por Maurício Requião*
Você já deve ter ouvido falar do Orçamento Impositivo!. Aquele que garante as emendas dos parlamentares. Você sabe direito do que se trata?
As emendas individuais ou emendas parlamentares são, em sua definição, acréscimos ou inclusões de dotação com recursos oriundos da anulação de dotação da Reserva de Recursos, as quais têm que ser compatíveis com o Plano Plurianual do quadriênio que estão inseridas e com as demais disposições aprovadas anualmente pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. Em português, são verbas destinadas individualmente por cada parlamentar para determinado município.
As emendas devem ser compatíveis com o PPA, que organiza a atuação governamental em programas temáticos e de gestão, manutenção e serviços do Estado. Estes programas temáticos são aqueles que orientam a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade. Traduzindo, as emendas devem adequar-se aos programas estabelecidos pelo Executivo, afinal, quem trata de orçamento é o executivo.
De forma concisa, a Emenda é o recurso que o parlamentar possui para, dentro dos programas que o executivo define previamente como de seu interesse, escolher alguns municípios a serem beneficiados com obras e/ou equipamentos para manutenção e melhoria dos serviços públicos oferecidos.
A emenda individual é uma criação, um dedo do jeitinho brasileiro, no sistema. O executivo é o responsável pelo ordenamento de despesas e pelo como e onde! aplicar os recursos. As emendas parlamentares foram um jeito de agradar os congressistas e dar a eles um pequeno poder gestor e executivo. à‰ a emenda que traz o poder ao parlamentar de escolher para onde vai e quanto vai destinar de recursos aos municípios de sua base. Como disse, esta não é função do legislativo, e sim do executivo.
Por ser um favor do executivo ao parlamento, estas emendas são de execução facultativa, ou seja, o governo só paga quando e quais quiser. Estas emendas, muitas vezes, são ignoradas pelo executivo. Assim, o executivo faz sua parte em governar e definir onde vai investir o dinheiro e o legislativo faz a sua parte, criando as leis e fiscalizando o executivo. No Paraná, o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder de Beto Richa na Assembleia Legislativa, em entrevista ao folhetim Gazeta do Povo, deixou claro que o governo não irá pagar as emendas prometidas aos deputados.
Por serem facultativas ao executivo, as emendas são moedas de troca, uma espécie de cheque pré-datado para a cooptação do parlamento pelo executivo. O parlamentar que votar com o governo ganha o empenho (pagamento) de suas emendas. Hoje, quando o governo, tanto o federal como estadual, em quase todos os estados, precisa de uma aprovação no legislativo, ele libera um percentual destas emendas para que a oposição vote com o governo.
O legislativo, buscando livrar-se dessas amarras, fugir desses cheques pré-datados que por vezes são sustados, criou o Orçamento Impositivo. A garantia do pagamento das emendas individuais foi a saída encontrada pelos parlamentares, principalmente da oposição, para quebrar esta queda de braço, essa negociata de favores criada entre o executivo e legislativo.
Não apoio as emendas parlamentares. Por mais bem intencionados que sejam alguns congressistas, por mais benfeitorias que sejam feitas com os recursos destas emendas, a função precípua do legislativo não é essa. Porém, hoje, diante de verdadeira troca de favores! e politicagem! que existe em razão das emendas, o Orçamento Impositivo virá mais para o bem do que para o mal.
*Maurício Requião é advogado, especialista em políticas públicas, escreve à s quintas no Blog do Esmael.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
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