O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou, nesta terça (22), projeto aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná, em 25 de julho passado, que autorizava a transferência de R$ 2,3 bilhões de depósitos judiciais ao Caixa Único (C.U.) do governo Beto Richa.
A decisão do órgão atendeu à reclamação do Dr. Juliano Breda, presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), decorrente de uma liminar concedida no último dia 25 de julho.
Portanto, o que os deputados estaduais aprovaram naquela noite (25) não tem efeito legal.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
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