Aprovação da PEC das Domésticas é avanço civilizatório

O plenário do Senado pode confirmar, nesta terça-feira (26), a ampliação dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados domésticos. A PEC 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada em primeiro turno na semana passada, com 70 votos favoráveis e nenhum contrário, e agora precisa ser confirmada pelos senadores numa segunda votação.

A aprovação da PEC que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos representa um avanço civilizatório.

O Brasil poderá dar hoje um passo decisivo rumo ao futuro rompendo laços com o pensamento escravagista. O reconhecimento e ampliação dos direitos desses trabalhadores representa um avanço civilizatório.

à‰ inadimissível um país cuja economia é a sexta do mundo haver discrepância tão grande entre salários e direitos dos trabalhadores. A aprovação da PEC corrige essa injustiça.

De acordo com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), há acordo para a votação, que depende apenas do quórum necessário – as PECs, para serem aprovadas, exigem os votos de pelo menos três quintos dos senadores (49). Na semana passada, o líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que, se o Plenário liberasse a pauta, trancada pela Medida Provisória do Pacto pela Alfabetização na Idade Certa (MP 586/2012), a PEC das Domésticas seria votada.

Atualmente, o empregado doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral, entre os quais salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.

A PEC 66/2012, proposta pelo deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT), estende à  categoria direitos como o controle da jornada de trabalho, com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego. Parte das mudanças passará a valer imediatamente com a promulgação da Emenda Constitucional, mas alguns direitos dependerão de regulamentação para se tornarem efetivos.

Como não sofreu alterações no Senado, se a proposta for aprovada nesta terça, seguirá diretamente para promulgação pelo Congresso.

Com informações da Agência Senado.