Justiça ‘encampa’ companhia de água privatizada em Paranaguá

do Portal Banda B

A Justiça de Paranaguá determinou a rescisão do contrato entre as empresas àguas de Paranaguá S/A, sub-concessionária que administra o serviço de abastecimento e saneamento na cidade, a Companhia de àgua e Esgotos de Paranaguá (CAGEPAR) e o Município. A decisão, de caráter liminar, atende ação civil pública apresentada em maio pelo Ministério Público do Paraná.

A Promotoria de Justiça da comarca sustenta que a empresa deixou de cumprir diversas obrigações contratuais, resultando em grave prejuízo financeiro aos cofres públicos, sem contar na má-qualidade do serviço que é oferecido á população e no desrespeito á legislação pertinente.

O juiz Helio T.Arabori, da 1!ª Vara Cível de Paranaguá, acatou todos os argumentos do MP-PR, impondo prazo máximo de oito meses para que a Prefeitura volte a assumir o serviço de abastecimento e saneamento. Fixou ainda multa diária de R$ 10 mil, em face do Município, em caso de descumprimento, para evitar que a população seja prejudicada por eventual interrupção do serviço, bem como multa de R$ 10 milhões contra a àguas de Paranaguá S/A, na hipótese de constatação de abandono antecipado, retardamento doloso ou prática de qualquer outra forma de manobra que venha a prejudicar a execução e continuidade regular das obras e serviços para os quais a concessionária foi contratada e se acham em curso!. Os responsáveis pela ação foram os promotores de Justiça Ana Paula Pina Gaio, Alexandre Gaio, Alex Fadel, Caroline Demantova Ferreira e Alessandro Bettega Almeida.

A Promotoria de Justiça apontou diversas ilegalidades, como o não pagamento de encargos aos cofres municipais e o descumprimento recorrente de várias cláusulas contratuais, que implicaram na não-realização de investimentos em melhoria do serviço e, consequentemente, prejuízo direto para a população. (clique aqui para matéria sobre a ação proposta em maio)

Na decisão, o juiz chega a transcrever trecho da medida ajuizada pelo MP-PR, que resume a situação: Aproximadamente 45 anos após a assinatura do contrato de concessão de exploração dos serviços de água e esgoto, e após 14 anos da assinatura do contrato de subconcessão destes serviços, nem a Cagepar e nem a àguas do Paraná executou satisfatoriamente, nem o Município exigiu tal implemento!. Como destaca então o juiz: Frise-se, após 14 anos do contrato de subconcessão, não há sequer 5% de rede reparadora de esgoto no município de Paranaguá!. Por contrato, a empresa deveria ter implantado 85% do sistema de atendimento de esgoto até 2003.

Reservatório insuficiente

Além disso, a àguas de Paranaguá havia se comprometido a construir reservatórios com capacidade de 17mil m3 até 2001, sendo que até 2005 instalou apenas um reservatório, com capacidade de 1 mil m3.Em virtude disso e de outras situações, em março deste ano, quando houve uma enchente na região, os moradores da cidade ficaram sem abastecimento de água por vários dias. As fortes chuvas do início do ano nos deram a prova material de que o sistema era de fato frágil e que a população corria risco!, afirmam os promotores de Justiça autores da ação. Eles estimam que, no total, o descumprimento de cláusulas contratuais que implicavam em investimentos na rede de água e esgoto e o não pagamento de encargos resultaram em um rombo de cerca de R$ 60 milhões aos cofres públicos.