Artigo de Milton Alves: “Agência reguladora é arapuca para privatizar empresas públicas”

por Milton Alves *

O governo neoliberal do tucano Beto Richa acabou de completar seis meses. Até agora não apresentou nada de novo, somente promessas e “choque de inação” !“ em vez do tal “choque de gestão” prometido. Como realizações: nepotismo e concentração de poder e recursos nas mãos da família. Vide as supersecretarias de Pepe Richa e Fernanda Richa.

No entanto, o executivo estadual encaminhou à  Assembleia Legislativa o projeto de lei n!º 361/2011, propondo a ampliação da abrangência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná.

O PL 361 ressuscita uma criação do governo Lerner, no auge da sanha privatista do seu nefasto governo. Com a derrota dos neoliberais na disputa estadual de 2002, o projeto foi arquivado. Agora, Beto Richa quer materializar esse esqueleto da era lernista.

A proposta, muito suspeita e mal explicada, tem por objetivo inserir os serviços de saneamento básico e de energia no rol daqueles que a lei já previa. Já estão incluídas no projeto as rodovias e ferrovias concedidas; terminais de transportes: rodoviários, ferroviários, aeroviários, marítimos e fluviais; transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros; exploração da faixa de domínio da malha viária; inspeção de segurança veicular. Ou seja, um leque amplo e abrangente de serviços.

Energia elétrica e gás são monopólios de serviços públicos operados hoje pela Copel e Compagas; o saneamento pela Sanepar. São companhias com controle acionário do governo do estado. Marcas fortes e reconhecidas pela população, que prestam serviços essenciais ao desenvolvimento do estado. Ao lado da Appa (Portos de Paranaguá e Antonina) e da Celepar (companhia de informática do estado), são alavancas fundamentais para um projeto de governo realizador e indutor de políticas de inclusão e progresso.

O que causa estranheza na proposta é que o governo estadual detém o controle acionário das empresas e possui suficientes mecanismos de fiscalização e regulação, o que dispensa a necessidade de uma agência reguladora. Talvez esteja aí o “x da questão, a “arapuca” para viabilizar futuros projetos privatizantes. A pergunta que não quer calar: Por que uma agência reguladora, já que os serviços não foram privatizados. Ou o governo tucano tem planos nesse sentido? São questionamentos pertinentes diante da proposta, no mínimo, nebulosa.

Em se tratando de agências reguladoras, as experiências no país não têm sido das melhores. Com raras exceções, tais agências foram capturadas pelos prestadores de serviços impedindo, na prática, qualquer política séria de regulação e controle. As chamadas agências reguladoras! foram subprodutos diretos da onda privatizante dos anos noventa, que enfraqueceram o Estado e seu poder efetivo de regulação. Basta os exemplos atuais da Anac, Aneel e Anatel para confirmar a experiência negativa. Na verdade, essas agências operam como gestoras e defensoras dos serviços e negócios que deveriam ser fiscalizados, subtraindo os direitos da população.

No próprio texto do projeto de lei o governo sinaliza que irá incluir na agência outros serviços: vem este Poder Executivo propor a ampliação da abrangência da ação reguladora da Agência, com a inclusão não só de serviços públicos relacionados à  infraestrutura, mas todos os serviços públicos delegados, especialmente aqueles relacionados ao Saneamento, Energia e Tecnologia e Informática!, aponta a mensagem enviada pelo governo estadual à  Assembleia Legislativa.

Portanto, a proposta do governo tucano significa uma ameaça concreta à s empresas públicas paranaenses. Além do enfrentamento no Legislativo, dominado pela maioria governista, é necessário mobilizar a sociedade, os movimentos sociais e populares para barrar os intentos privatistas do governador de plantão. A experiência da luta em defesa da Copel recomenda vigilância e mobilização popular.

* Milton Alves é membro do Comitê Central do PCdoB e da direção estadual do Paraná