CCJ aprova referendo para mudanças no sistema eleitoral

via O Estado do Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por maioria, a proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê a realização de um referendo popular para aprovação de lei ou emenda constitucional que altere as regras do sistema eleitoral. A proposta ainda depende de votação no plenário do Senado e na Câmara dos Deputados, antes de ser promulgada.

De acordo com o projeto, originário da Comissão de Reforma Política, qualquer alteração no princípio da proporcionalidade – que regulamenta a eleição para vereadores, deputados estaduais e federais para as Câmaras Legislativas – deve ser submetida a consulta popular. A proposta lembra que vários modelos têm sido discutidos no Parlamento nos últimos anos, como o fim do voto proporcional, com listas partidárias abertas ou fechadas.

O relator da matéria, Romero Jucá (PMDB-RR), argumentou que o emprego obrigatório da consulta popular – no caso, um referendo – em um tema “tão sensível quanto a definição do sistema de representação do povo” significa um aperfeiçoamento do regime democrático. “A proposta valoriza a vontade popular e confere maior proteção ao princípio da proporcionalidade nas eleições para os representantes do povo”, concluiu Jucá.

A proposta foi aprovada com votos contrários dos senadores Demóstenes Torres (DEM-GO) e Humberto Costa (PT-PE). Demóstenes argumentou que o instrumento da consulta popular tem natureza excepcional e não deveria ser utilizado para discutir reforma política. Humberto Costa defendeu que a consulta popular seja feita “depois que as novas regras entrarem em vigor”, para que a população decida sobre a eficácia do novo modelo “depois de vivenciá-lo”.

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